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Camila Vaz, Advogado
Camila Vaz
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Camila Vaz, Advogado
Camila Vaz
Comentário · há 25 dias
Letra E .
É possível modificar as cláusulas pétreas através de emenda constitucional que seja tendente a ampliar essas matérias (direitos e garantias) e, portanto, alterá-las de forma a torná-las mais abrangentes.
Art. 60. A
Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Camila Vaz, Advogado
Camila Vaz
Comentário · mês passado
Alternativa correta é a letra A. Qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ans (art. 35-e da Lei nº 9656/98). O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do estatuto do idoso, quer seja a partir de sua vigência, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade dos 60 anos pela própria proteção oferecida pela Lei dos planos de saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230. (TJSE; RIn 2010800440; Ac. 370/2010; Turma Recursal; Relª Juíza Ana Lucia Freire. de A. dos Anjos;)

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