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12 de Dezembro de 2017

Prisão? Extradição? O que pode acontecer com Robinho após condenação na Itália

Mestre em direito internacional explica os próximos passos após julgamento em primeira instância do atacante do Atlético-MG, que pegou nove anos de prisão por violência sexual.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 18 dias

Condenado a nove anos de prisão na Itália por um suposto crime de violência sexual, Robinho não corre risco de ser preso no atual estágio do processo judicial. O atacante se defende, garantindo “não ter qualquer participação no episódio” que ocorreu em 2013. Mas o que pode acontecer com o atacante atleticano? Prisão? Extradição? Pode deixar o Brasil? Mestre em direito internacional, o advogado Dorival Guimarães, explicou os trâmites de um processo como o de Robinho.

Robinho foi condenado em primeira instncia na Itlia Foto Rafael Arajo

Robinho foi condenado em primeira instância na Itália (Foto: Rafael Araújo)

A condenação foi em primeira instância, e Robinho vai recorrer. Hoje, não há nenhuma restrição à liberdade do jogador, segundo o especialista.

- No momento, não existe uma possibilidade concreta de prisão, por vários motivos. Primeiro, não é uma decisão definitiva, ainda cabe recurso. A decisão pode ser modificada. Segundo, essa decisão proferida na Itália não tem valor automático no Brasil. A repercussão que ela traz no Brasil, hoje, é nenhuma - explicou Dorival Guimarães.

Na prática, hoje, o Robinho segue a vida normal. Isso não traz nenhuma restrição à liberdade dele.

Mas e se houver uma decisão definitiva? Robinho pode ser preso no Brasil ou extraditado? Não, segundo o advogado Dorival Guimarães. A Constituição brasileira não permite a extradição de brasileiros natos.

- O que pode vir a acontecer, havendo uma condenação final, é um pedido formulado de prisão feito pela Itália a um outro país no qual o Robinho se encontre, mas não o Brasil. A Constituição brasileira não permite a extradição de brasileiro nato. Ele não poderia deixar o país, mas somente depois de uma decisão transitado em julgado (sem possibilidade de mais recursos). É necessário um pedido da Itália ou de uma ordem de prisão emanada de um juiz italiano que formalize também um pedido de extradição. Mas não para o Brasil. Mesmo que Itália e Brasil tenham tratado de extradição e cooperem nesse sentido, a Constituição brasileira proíbe extradição de brasileiro nato. Na prática, hoje, o Robinho segue a vida normal. Isso não traz nenhuma restrição à liberdade dele.

Em caso de condenação definitiva e prisão, Robinho cumpriria a pena na Itália.

- A pena não seria transportada para o Brasil. Essas hipóteses de possibilidade de cumprimento de pena no Brasil por uma crime cometido no exterior só acontece em situações excepcionais, previstas no código penal, que não dizem respeito a atos como esses que supostamente ele sofre acusação. O que ele pode sofrer no Brasil, por exemplo, é que, se essa decisão vier com uma prisão e condenação de danos morais ou pagamento de indenização. Essa parte do aspecto civil, depois de transitado e julgada, pode ser executada no Brasil.

Episdio ocorreu quando Robinho estava no Milan em 2013 Foto Getty Images

Episódio ocorreu quando Robinho estava no Milan em 2013 (Foto: Getty Images)

Procurada pela reportagem, a advogada do Robinho, Marisa Alija, disse que todas as providências legais estão sendo tomadas.

- Sobre o assunto envolvendo o atacante Robinho, em um fato ocorrido há alguns anos, esclareço que meu cliente já se defendeu das acusações, afirmando não ter qualquer participação no episódio. Todas as providências legais já estão sendo tomadas acerca desta decisão em primeira instância.

O caso

Segundo o jornal "Corriere dello Sport", da Itália, Robinho conheceu a jovem em janeiro de 2013, durante um jantar em Milão, ocasião em que o atleta estava com amigos e sua esposa. O estupro teria acontecido nessa noite. A denúncia foi feita "alguns meses mais tarde", de acordo com o jornal.

Em 2013 Robinho defendia o Milan Foto Agncia Reuters

Em 2013, Robinho defendia o Milan (Foto: Agência Reuters)

O "La Stampa", outro veículo italiano, revelou mais detalhes: o grupo teria levado a garota ao vestiário do Sio Café em Milão, onde "múltiplas relações sexuais" foram consumadas, para festejar o seu aniversário de 23 anos.

Coordenada pelo vice-procurador Pietro Forno e pela promotora Alessia Mel, a investigação colheu o depoimento da suposta vítima e, no verão europeu de 2014 (meio do ano), Robinho prestou esclarecimentos. O Ministério Público da Itália chegou a pedir a prisão do jogador à época, mas a juíza Alessandra Simion rejeitou o pedido de custódia por achar que não havia razão para a precaução, nem risco de reincidência, fuga ou supressão de provas.

Fonte: GE

5 Comentários

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Se condenado terá que "jogar" somente no Brasil; algo parecido como os políticos fazem, já que brasileiros natos não podem ser extraditados.

Dispõe o art. , LI da Constituição Federal :

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; continuar lendo

Fama e dinheiro.
Difícil de administrar. continuar lendo

Que interessante essa análise do Mestre em Direito Internacional, o advogado Dorival Guimarães.

Em se tratando de extradição de Robinho, por ser brasileiro nato, é juridicamente impossível no Brasil, cf. CRFB/1988, art. , LI.

A Constituição Federal, no seu art. 105, I, ''i'', dispõe que compete originariamente ao STJ homologar sentenças estrangeiras. bem como o NCPC regulamenta o procedimento nos seus arts. 960 a 965.

Ao que parece, todavia, todos esses dispositivos (CF e NCPC), numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, permitem apenas a execução de sentença CÍVEL, e não criminal, conforme o entendimento desse especialista em direito internacional.

O art. do Código Penal, que cuida da ''eficácia de sentença estrangeira'', prevê o seguinte:

''Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)''

De acordo com esse art. do CP, o entendimento do advogado especialista está correto, e a sentença PENAL proferida por autoridades estrangeiras, juízes ou quem lhe faça às vezes, não pode ser homologada pelo STJ no Brasil e Robinho ser preso e cumprir pena de prisão aqui (após o trânsito em julgado na Itália, no qual é possível a absolvição, inclusive, no julgamento do recurso da Defesa do jogador no Tribunal), mas somente ser responsabilizado civilmente.

Interessante essa questão jurídica. Acho que há divergência doutrinária. Um tema tão caro e interessante como esse. Deve haver controvérsia. continuar lendo

Nenhuma sentença de caráter criminal emanada de jurisdição estrangeira pode ter eficácia num Estado sem seu consentimento, sendo que o direito penal é exclusivamente territorial, devendo ser aplicado apenas dentro dos limites do país que o criou, como bem citado em seu argumento, gera somente efeitos civis. Em regra nenhum Estado extradita seu nacional nato. continuar lendo

Enfim, resumindo a moral da história, a constituição é utilizada para resguardar marginais, por isso que o Brasil estão lotado de bandidos, muitos vem pra cá para se profissionalizar, ou se refugiar mesmo.

O cidadão mesmo que trabalha duro todos os dias, paga seus impostos, não recebe 1% do que garante a nossa constituição federal, mas garante muitas outras coisas a marginais que não respeitam o direito dos demais. continuar lendo