PEC 'Cavalo de Troia': Deputados dão 1º passo para criminalizar aborto em todos os casos no Brasil

Proposta de emenda à Constituição que estabelece que a "vida começa na concepção" foi aprovada em comissão na Câmara dos Deputados por 18 votos a 1.

Publicado por Camila Vaz

há 6 anos

Movimentos feministas protestam contra violência contra mulher.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da licença-maternidade em casos de bebês prematuros aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada PEC "Cavalo de Troia". A Proposta de Emenda a Constituição 181/2011 determina que "a vida começa desde a concepção", a fim de barrar a descriminalização do aborto no Brasil em todos os casos.

O parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP) altera dois artigos da Constituição para definir que a vida começa na concepção. O texto foi aprovado por 18 votos a um e segue para plenário, onde precisa de 308 votos, em duas sessões, para seguir para o Senado.

Orientaram contra PT, PCdoB, Psol e PSS. As outras legendas orientararam a favor. Os destaques serão votados no dia 21 de novembro.

O relatório altera o artigo 7º da Constituição, para que a licença-maternidade se estenda, além dos 120 dias, ao tempo em que um recém-nascido prematuro fique internado, contanto que o benefício não passe de 240 dias.

Além desse artigo, contudo, Mudalen sugere outras duas alterações constitucionais. O artigo 1º, que trata dos fundamentos do Estado, passa a ter a expressão "desde a concepção" quando trata da "dignidade da pessoa humana". O mesmo termo foi incluído no artigo 5º, que passa a garantir "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".

Por usar o projeto sobre licença-maternidade para tratar de aborto, a PEC foi apelidada por movimentos sociais de "Cavalo de Troia".

Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso e promulgada, ela não altera automaticamente as previsões legais do aborto, mas abre caminho para que isso aconteça. "É uma estratégia sorrateria porque não diz abertamente que é uma restrição ao aborto", afirma a advogada e pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética, Sinara Gumieri.

De acordo com a especialista, se a emenda à Constituição for aprovada, ela irá criar uma insegurança jurídica, o que pode levar a um questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal) e eventualmente a um retrocesso para o aborto legal. "Seria um respaldo para mais violações de direitos das mulheres", afirma.

Em nota, a Anistia Internacional repudiou a PEC e lembrou a tentativa de criminalização do acesso ao aborto nos casos já previstos na legislação viola obrigações do Brasil frente a tratados internacionais e que mulheres víitmas de estupro não podem ser expostas "a um tratamento degradante, cruel e de extrema violência física e psicológica".

O Estado tem o dever de garantir o aborto seguro e legal, para casos de estupro, agressão sexual ou incesto, risco à vida ou a saúde da mulher, ou comprometimento fetal grave. Além de oferecer às mulheres acesso ao atendimento de qualidade após o aborto, especialmente nos casos de aborto realizados em condições inseguras.Qualquer proposta que busque retirar o acesso ao aborto legal e seguro em caso de estupro deve ser repudiada.

Discussão

Logo no início da sessão desta quarta, o presidente da comissão, deputado Evandro Gussi (PV-SP) negou questão de ordem da deputada Erika Kokay (PT-DF) sobre o fato de o relator tem acrescentado no parecer um tema além do conteúdo original da PEC. "Essa proposição foi movida por aqueles que acham que o corpo das mulheres os pertence, que acham que não deve haver planejamento familiar", criticou a parlamentar.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) chamou atenção para a falta de representação feminina na política e criticou a ação de deputados homens, quase 90% da Câmara. "Não decidam por nós. Não façam por nós. Não legislem por nós. Isso é anticivilizatório. Isso é antidemocratico. Isso é atrasado", afirmou.

Favorável à medida, o deputado Pastor Eurico (PHS-PE) chegou a dizer que há uma "matança" de fetos, uma "destruição em massa de inocentes", no Brasil. Parlamentares a favor da PEC falaram "em defesa da vida" e negaram restrição de direitos das mulheres.

A sessão começou por volta de 12h15 e foi interrompida às 15h30 devido ao início da ordem do dia no plenário. A oposição usou diversas manobras regimentais durante a reunião à tarde a fim de adiar novamente a votação. O colegiado voltou a se reunir às 17h30, após interrupção nos trabalhos no plenário.

O que diz o relator

Segundo o relator, no Brasil há uma tradição cultural e jurídica "intimamente ligada à proteção da vida ainda no ventre materno". Ele argumenta também que é atribuição do Legislativo e não do Executivo decidir sobre o assunto.

Em entrevista ao HuffPost, Mudalen afirmou:

"Essa PEC trata sobre a vida e eu já resolvi inserir para não deixar dúvida de que o direito à vida é desde a concepção. Quero deixar bem claro."

O texto original dizia respeito apenas a questões trabalhistas foi alterado em dezembro de 2016, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionado pela bancada religiosa. A medida foi uma resposta ao Supremo que, em 29 de novembro, definiu que o aborto não deveria ser considerado crime no primeiro trimestre da gravidez.

A decisão tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina. Na ocasião o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

O julgamento abre a discussão das descriminalização mais geral no tribunal, mas não liberou, na prática, o aborto no primeiro trimestre de gravidez, uma vez que tratava de um caso específico. De acordo com Mudalen, o STF extrapolou sua competência para tratar da questão.

Sem alarde

Há registros de apenas três audiências públicas na comissão especial da PEC. Nas reuniões, foram ouvidos sete especialistas, todos contrários à descriminalização do aborto, de acordo com o parecer de Mudalen. Entre eles, estavam integrantes da Rede Nacional em Defesa pela Vida e da Confederação Nacional das Entidades de Família (CNEF), além de Caio de Souza Cazarotto, autor de dissertação intitulada "O direito à vida do Nascituro: em busca da efetividade do direito".

Dos 28 titulares originais do colegiado, 24 já declararam abertamente ser contra a interrupção da gravidez antes mesmo da criação da comissão e apenas três integrantes são mulheres.

Evangélico da Igreja Internacional da Graça, Mudalen foi relator em 2007 do PL 1135/91, que descriminalizava o aborto. Na época ele recomendou a rejeição do texto e pediu o arquivamento do PL 176/95, que permitia a interrupção da gravidez até o nonagésimo dia. Ambos os textos foram arquivados.

Descriminalização

Atualmente o aborto é permitido no Brasil apenas quando há risco à vida da mãe causado pela gravidez, quando essa é resultante de um estupro e se o feto foi anencéfelo. A última previsão foi determinada pelo Supremo, em 2012.

De acordo com o Código Penal, as pena para quem provocar aborto podem chegar a dez anos de detenção. A punição pode aumentar se a gestantes sofrer lesão corporal grave ou morrer.

Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) publicada em dezembro de 2016 mostrou que naquele ano, quase 1 em cada 5 mulheres, aos 40 anos já realizou, pelo menos, um aborto. Em 2015, foram, aproximadamente, 416 mil mulheres.

"Os resultados indicam que o aborto é um fenômeno frequente e persistente entre as mulheres de todas as classes sociais, grupos raciais, níveis educacionais e religiões", diz o estudo. Foi registrada maior frequência, contudo, entre mulheres de menor escolaridade, pretas, pardas e indígenas, vivendo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Assim como na PNA 2010, metade das mulheres usou medicamentos para abortar, e quase a metade das mulheres precisou ficar internada para finalizar o aborto.

Em março, o PSol, com assessoria da Anis, protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo para legalização o aborto até a 12ª semana, independentemente da razão. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até essa faixa temporal o risco de complicações é de apenas 0,05%.

Votaram a favor da PEC:

Antônio Jácome (Podemos-RN)

Diego Garcia (PHS-PR)

Eros Biondini (PROS-MG)

Evandro Gussi (PV-SP)

Flavinho (PSB-SP)

Gilberto Nascimento (PSC-SP)

Jefferson Campos (PSD-SP)

João Campos (PRB-GO)

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

Leonardo Quintão (PMDB-MG)

Marcos Soares (DEM-RJ)

Pastor Eurico (PHS-PE)

Paulo Freire (PR-SP)

Alan Rick (DEM-AC)

Givllado Carimbão (PHS-AL)

Mauro Pereira (PMDB-RS)

Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

Votou contra a PEC:

Erika Kokay (PT-DF)

Fonte: huffpost

82 Comentários

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David Fontana PRO

6 anos atrás

Melhor abortar do que a criança sofrer anos de maus tratos, ser jogada no rio, no lixo, ou ainda ir para um orfanato e ficar nas péssimas condições oferecidas pelo Estado (que no fim quem banca somos nós que não tivemos esse filho, então eu mesmo sendo solteiro e sem filhos pago conta de outro que teve filho e joga nas nossas costas (afinal nós mantemos o Estado)) continuar lendo

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Perfil Removido

Eu já penso bem diferente...

Ninguém deve ser condenado, ainda mais à pena capital, sendo inocente.

Se formos atribuir um coeficiente de culpa a cada ser que habita a terra, enfileirarmos eles em ordem decrescente com base nesse coeficiente e executarmos cada um deles friamente até alcançarmos algum limite que cesse as execuções, independente do limite acordado, os bebês serão os últimos que poderiam ser alcançados simplesmente porque não há culpa sem atos.

Já me chamaram de nazista por causa desse algorítmo e a pessoa era pró-aborto! continuar lendo

John Doe

@saporto

"os bebês serão os últimos que poderiam ser alcançado"

Embriões não são bebês. continuar lendo

@johnthedoe

Meu caro, isto é mero exercício de opinião da sua parte, respeito, porém deve também respeitar o contraditório. Mas é fato, assim como a chuva vez ou outra cairá e irá lhe molhar a não ser que haja uma intervenção artificial, este feto está em meio a um processo que o tornará um bebê: um menino ou uma menina, um rapaz ou uma moça, um homem ou uma mulher. Se acha legítimo matar alguém por uma questão de conveniência, poderia ser para poder utilizar o seu guarda-chuvas em um dia chuvoso, paciẽncia. continuar lendo

@saporto

Silvio, a minha frase não é uma expressão opinativa, é uma INFORMAÇÃO.

É a falta de informação, ou a distorção dela que leva a crenças também distorcidas.
A exemplo: cerca da 1/3 de todos os embriões são abortados devido a causas internas e externas (mesmo que sejam sutis ou não percebidas como responsáveis pelo descarte do embrião). continuar lendo

@johnthedoe

Prezado, qualquer um pode ser "abortado" desse mundo a qualquer momento seja por causas naturais ou artificiais. A única diferença é uma mera mudança de nomenclatura à partir da independência corporal com relação à mãe, ou seja, um entendimento humano e não uma verdade natural.

Recomendo a todos que defendem o aborto o depoimento "Speech On Down Syndrome" (em inglês) de Frank Stephens: https://www.youtube.com/watch?v=yQJEoRhkapw continuar lendo

Gustavo Monteiro

Melhor ainda é fechar as pernas ou fazer sexo seguro (com camisinha). Você sabia que já inventaram o anticoncepcional ? continuar lendo

Lucas Silva

O ato de perturbar a vida da gestante, intencionalmente ou não, é uma "culpa" continuar lendo

Jorge Roberto da Silva

Com 85% da população que já se tornaram descartável as bancadas religiosas querem que esse coeficiente suba para 95%. Parem e pensem senhores e senhoras. Reflitam que cada feto que nasce em berço pouco esplendido é mais um a brigar por um pedaço de pão amanhecido, um copo de água insalubre e/ou ácido acetilsalicílico para minimizar suas dores. Realmente não vejo luz nesse negro túnel, nem uma simples vela ardente. Se continua do jeito que esta, pior vai ficar. Se coloca os militares piora ainda mais porque todos tem berço religioso. Se guina para a direita ou esquerda multiplicam-se os problemas. Talvez, quem sabe, um bom dialogo, um vendedor espetacular, consiga convencer os índios a aceitar de volta. continuar lendo

@jorgerobertodasilva18

É muito simples, caro Sr. Jorge. É muito cômodo para os que têm a própria certidão de nascimento, ou a que faça suas vezes, em sua gaveta de documentos defender o aborto alheio.

Aliás, geralmente o ideário defendido pela corpora da esquerda inclui, além da universalização do aborto, vedar a castração compulsória de narco-dependentes. Pois é, dai é "desumano"... continuar lendo

@jorgerobertodasilva18

Não sei exatamente o que o senhor considera "descartável", mas creio que esses percentuais estão bem exagerados. Não tenho vergonha nenhuma de escrever que já desisti de algumas pessoas, mas isso não implica necessáriamente que eu pense que elas devam ser eliminadas fisicamente, pelo contrário, ainda mais porque nem cometeram crimes pelos quais poderiam ser condenadas à pena capital em locais que a aplica esse tipo de pena com parcimônia.

Sobre a pena capital penso que é triste que o Brasil não possa implementa-la por força de tratados internacionais. Note, ai é crime então castigo; ou seja, nada de "Minority Report".

Todavia recomendo o clássico "Como mentir com estatística". continuar lendo

Ric

Essa modificação na Constituição mudaria também os direitos sucessórios, pois um "natimorto" seria herdeiro.

Alguém que não nasceu para a vida ser herdeiro, ser herdeiro e nunca ter vivido. Muda todo o conceito jurídico atual, apenas voltando "as ventas" para um propósito religioso.

É de se ter cautela ao abordar um tema tão complexo apenas pelo lado religioso. Seria possível então explicar o comportamento dos muçulmanos se for visto apenas em face de motivos religiosos.

Na "-- Câmara dos Deputados --" onde há tantos que apenas buscam seus próprios méritos ) a maioria), alguns querem balas outros bíblias; mas e o resto da população, o que pensa a respeito?

Tem Ela (o resto da população) o direito de opinar e decidir? continuar lendo

Não há problemas em um natimorto ser herdeiro uma vez que ele não gerará sucessores. A herança subirá e descerá novamente na hierarquia. continuar lendo

Silvio,

Pode não haver problemas, mas poderá haver consequências.

No trecho do seu comentário:

"--- Não há problemas em um natimorto ser herdeiro uma vez que ele não gerará sucessores. A herança subirá e descerá novamente na hierarquia. ---"

Se uma mulher rica, tiver um filho com um homem pobre/desconhecido, no caso em tela, segundo a "nova teoria", ela vindo a falecer no parto após o nascimento do natimorto, o pai será herdeiro; ou seja, "A herança (em tese) subirá na hierarquia".

É uma tese aceitável? continuar lendo

Armpit Lover

O problema é que a bancada evangélica não está disposta à discutir consequências jurídicas ... ela só joga pra sua torcida. Usam a fé alheia para atingir todos os seus interesses.

Falam tanto de fé e intolerância religiosa de quem os contesta, porém eles mesmos, volta e meia, atentam contra outras igrejas ou mesmo religiões (especialmente as de matrizes africanas). continuar lendo

Anderson Torres

Não seria. Os direitos de herança só são válidos com a personalidade civil, e não com a personalidade real.

Dizer que essa PEC trata a criança não-nascida como herdeiro seria tão idiota quanto dizer que a igualdade de direitos dá a uma criança de cinco anos o direito de votar e de concorrer a cargo eletivo. continuar lendo

@armpitlover

Substitua "bancada evangélica" por "esquerda alinhada ao globalismo" e "fé alheia" por "fraquezas" em seu comentário que vai casar justamente com o ativismo que desencadeou nisto que é discutido aqui. continuar lendo

@rgadine

Penso que é por essas que temos o dever de cuidar com quem "confraternizamos", pois como dizia aquele antigo mas sábio e-mail intitulado "a verdade sobre os ditados", logo em seu primeiro item: "é dando que se engravida"...

Uma vez que não é admitido o aborto legalmente, se essa criança tivesse vivido uns dias com plena saúde, tempo suficiênte para sair do hospital e seguir em direção à sua nova morada com a feliz mamãe e essa viesse a capotar o seu automóvel acabando por ferir-se mortalmente, e em seguida, o carro se incendiasse e a prole também sucumbisse. Quem seria o herdeiro?

Em tempos: aborto não é planejamento familiar assim como camisinha não é anti-concepcional. Tive um professor que era médico e sempre dizia: o vírus é muito menor do que o espermatozóide! continuar lendo

Para a legislação atual:

". Como na lei civil, o marco inicial da personalidade humana é fixado pelo começo da vida, é importante fixar-se o conceito de nascituro."

"O professor Washington de Barros Monteiro, com a experiência de um grande civilista esclarece:"Discute-se se o nascituro é pessoa virtual, cidadão em germe, homem in spem. Seja qual for a conceituação, há para o feto uma expectativa de vida humana, uma pessoa em formação. A lei não pode ignorá-lo e por isso lhe salvaguarda os eventuais direitos. Mas para que estes se adquiram, preciso é que ocorra o nascimento com vida. Por assim dizer, nascituro é pessoa condicional; a aquisição da personalidade acha-se sob a dependência de condição suspensiva, o nascimento com vida. A esta situação toda especial chama Planiol de antecipação da personalidade"."

Fonte: https://www.conjur.com.br/2003-nov-24/personalidade_civil_comeca_nascimento_vida

A alteração propõe:

Do texto:

"Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP) altera dois artigos da Constituição para definir que --- a vida começa na concepção ---."

Esta alteração mudaria o conceito do, hoje, Código Civil em seu artigo 2.º

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Haveria uma mudança na interpretação da lei, ou não? continuar lendo

Rayan Biava

Boa questão Ricardo,

No seu caso da mulher rica, se eu entendi bem, "ela vindo a falecer no parto após o nascimento do natimorto" o bebê não chegaria a gerar herança nenhuma porque ainda não havia adquirido patrimônio, ainda que considerado vivo no ventre, mas ainda assim daria causa a um inventário negativo, ônus para o Judiciário.

Os pais dele (mulher rica/homem pobre), nesse caso, nada herdarão porque o bebê não deixou bens.

Com a morte da mulher rica, então, o homem pobre fica então como herdeiro do patrimônio dela conforme o art. 1.829 do Código Civil.

Dito isso, penso que a ordem dos fatores não altera o produto porque caso a mulher tivesse morrido antes do natimorto, este lhe seria herdeiro juntamente com o homem rico e depois disso transmitiria o que recebeu para o seu ascendente (homem rico), conforme a mesma regra do CC.

Acredito que no seu exemplo não se aplique a regra da comoriência porque podemos distinguir bem o momento da morte de cada um.

Enfim, acredito que o maior prejuízo seria a abertura de um inventário para o natimorto, além do da mulher rica, mas como pode-se fazer ambos ao mesmo tempo, não vejo maiores entráves, estou correto?

OBS: Pensei num problema que acredito ser maior, o do homicídio art. 121 do Código Penal, pois considerando-se feto como ser vivente, a figura do aborto cairia em desuso dando lugar ao homicídio em todos os casos. continuar lendo

Para inciarmos uma conversa sobre o assunto já seria de se pesar essa mania de incluírem jabutis (contrabando legislativo), o que é moralmente absurdo, mas que nós tomos sabemos que é legalmente possível pois aqueles que fazem as leis são os mesmos que inserem os jabutis ... seja hoje um, seja amanhã o outro.

Particularmente defendo o aborto. Se a tecnologia já permitisse extrair um feto ou mesmo um óvulo inseminado e gerar uma "gravidez artificial" seria simples e perfeito. Mas não é. E quem paga esse preço é a mulher.

Muitos vão querer argumentar que o óvulo inseminado ou feto irá perder a vida (nem vou entrar no assunto expectativa de vida), mas e quantas mulheres não perdem sua vidas? E ninguém pense que é uma simples decisão ou culpa delas optarem pelo aborto, especialmente em casos de estupro.

A violência psicológica sobre uma mulher, que já sofre alterações biológicas drásticas no seu organismo, e que ainda se vê desamparada é um fator que costuma ser deixado de lado. E pior, depois que abortam se veem ainda mais desprezadas.

Há ainda os que querem culpar a mulher pela gravidez como se todas fossem inconsequentes ou irresponsáveis. O Estado não oferece uma educação sexual de qualidade para as mulheres (assim como para os homens), e acha que tudo se resolve em distribuir camisinhas, quando o que ocorre é uma aprendizagem sexual nas ruas ... e a oferta de camisinha já pode ser tarde (vou nem falar da qualidade delas).

Quando o assunto é levado à escola, ou a população, especialmente masculina, tem medo de que isso seja um estímulo às filhas transarem (o garoto vai ser chamado de pegador), até mesmo por haver certa banalização no trato. Quando não, os professores querem defender bandeiras ideológicas e políticas tratando o sexo como ferramenta para manipular e direcionar o pensamento dos jovens (lamentável e covarde).

A chave para resolver o assunto não está na proibição dos abortos, especialmente nos casos em que há estupro e risco de vida da mulher, e sim na boa educação, principalmente das mulheres, as mais afetadas (uma forma de autodefesa).

E não se trata de uma bandeira política de direita ou de esquerda (acima de tudo deveria ser uma questão de saúde da mulher), pois estes são os países em que é permitido sem restrição:

Albânia, Armênia, EUA, Áustria, Azerbaijão, Bielorrússia, Bósnia, Canadá, Cuba, Cabo Verde, Bahrain, China, Croácia, Bélgica, Bulgária, Camboja, Coreia do Norte, França, Estônia, Macedônia, Dinamarca, Alemanha, Hungria, Itália, Grécia, Geórgia, Guiana, Vietnã, Ex-República Iugoslava, Quirguistão, Lituânia, Mongólia, Latvia, Montenegro, Nepal, Países Baixos, Portugal, Porto Rico, Noruega, Rússia, Sérvia, Romênia, República Tcheca, Eslováquia, Eslovênia, Cingapura, África do Sul, Suíça, Tunísia, Turquia, Turcomenistão, Uzbequistão, Tadjiquistão e Ucrânia, Suécia. continuar lendo

"Quando o assunto é levado à escola, ou a população, especialmente masculina, tem medo de que isso seja um estímulo às filhas transarem"

E não é isso o que acontece? Afinal o cafajeste vai poder transar com a menina e qualquer coisa ele diz "dane-se, ninguém mandou transar comigo, eu não te obriguei, se quiser vai e aborta". É uma forma de legitimação social do abandono de incapaz, que incita uma cultura cada vez maior de desprezo ?à mulher.

Você mesmo trata a mulher como sendo vulnerável, e quer expô-la a mais vulnerabilidade ainda?

Como disse a feminista Susan Anthony, o aborto é a exploração definitiva do corpo da mulher. E como confirma a feminista radical Catharine MacKinnon, o aborto apenas vulgariza o corpo da mulher e elimina sua agência, transformando-a em mero depósito de esperma.

Não à toa, homens são a maioria dos defensores do aborto nos EUA.

AH! E sua lista é mentirosa. É só ver na Wikipedia, por exemplo, que na Turquia a mulher pode depender da autorização do marido para abortar.

AH! E na China o aborto por muitas vezes é obrigatório em razão da política do filho único. Isso acabou por produzir um enorme "feminicídio" por lá: como meninas não pegam em trabalho pesado e são basicamente uma despesa, enquanto meninos podem ser explorados para o trabalho infantil, a preferência das famílias acaba sendo por filhos homens.

O "direito da mulher" que se volta contra a mulher! Que coisa... continuar lendo

Diego Lacerda Medeiros

@armpitlover Comentário extremamente pertinente e pontual!
O aborto tem que ser uma oportunidade dada a quem tiver interesse, se a mãe não tem o suporte do pai ou mesmo se lhe falta a vocação maternal, não deve haver óbice para a prática.
Diferentemente do que alguns dizem, o aborto ora defendido é visto como uma prerrogativa e não como uma imposição para a hipótese de uma gravidez não desejada.
O momento político atual reflete uma chuva de pautas conservadoras que visam tão somente colocar o Brasil na mesma posição das sociedades de séculos atrás, ao passo que qualquer tema mais progressista é visto como "esquerdista", "comunista" e etc.
Quem condena o aborto e levanta a bandeira da "vida", na maioria massiva dos casos é a favor da pena de morte. continuar lendo

- O Estado não oferece uma educação sexual de qualidade para as mulheres (assim como para os homens), e acha que tudo se resolve em distribuir camisinhas, quando o que ocorre é uma aprendizagem sexual nas ruas ... e a oferta de camisinha já pode ser tarde (vou nem falar da qualidade delas).

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- Educação é responsabilidade da FAMÍLIA. Estado é responsável pelo ensino. Valores sociais, neles inclusos a liberalidade ou moderação sexual, a assunção de responsabilidades são repassados aos filhos pelo pai e pela mãe. A rua não é local para aprender valores sociais. Se a criança está "aprendendo" a viver lá é por falha dos pais.

- Meu pai é um exemplo de pai. Criou três filhos, ainda está casado com a minha mãe e até hoje se preocupa com o bem estar dos filhos e netos, ainda que estejamos financeiramente bem. Esses problemas são reflexos da desintegração de valores familiares, que tentamos "consertar" por outros meios.

- Mesmo a igreja católica exorta a união e os valores familiares. Essa exortação a adoção de valores familiares é mais forte ainda nas igrejas evangélicas. Há uma intensa pregação moral para que o homem seja homem e assuma suas responsabilidades, especialmente com a família e os filhos. continuar lendo

Anderson Torres,

Chegou atrasado, a China não tem mais esta política de filho único, agora são dois.
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/10/china-acaba-com-política-do-filho-unicoepermitira-dois-filhos-por-casal.html

Ou seja, naquela lista enorme só porque a Turquia (um único país) prevê uma hipótese, que nem é única, da necessidade de autorização do marido, ela vai ser desmerecida? Convenhamos né!

O que uma ou duas feministas dizem não reflete o pensamento feminista ... basta ver quantas são a favor. Duas dua num mar de milhões.

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Gustavo Monteiro,

Meus parabéns, você nasceu em uma família estruturada ... levante as mãos para os céus.

Como se exige que se eduque o filho se os próprios pais não tiveram uma educação?

Não se trata apenas de escola, mas de ações sociais ... é o mesmo que exigir que uma mãe eduque o filho com base na psicologia infantil se ela nem consegue pronunciar psicologia.

A mortalidade das mulheres que interessa é justamente na camada mais pobre e desamparada ... rico aborta na Europa e ainda aproveita pra trocar o guarda-roupa. continuar lendo

"Agora são dois" - uau, que bom! Agora vamos poder ter casaizinhos de filhos na China! Nossa, que demais! Ou será mais razão ainda para termos mais abortos seletivos?
E isso é de pouca relevância, afinal políticas adotadas não mudam o país no dia seguinte.

"Duas em um mar de milhões"? O pensamento feminista está muito longe de ser monolítico, dificilmente duas feministas concordam em uma mesma coisa (vide a questão da prostituição), e eu citei justamente uma pensadora e ativista da Primeira Onda e uma jurista da Terceira Onda.

Já você apenas consegue compilar uma lista, como se uma mera Falácia de Apeço à Popularidade pudesse resolver os seus furos. continuar lendo

Anderson Torres,

Você quer que eu passe o dia todo postando feministas que são favoráveis ao aborto?

Garanto que é muito mais do que a compilação de uma lista ... mas a verdade dói quando vai contra as convicções de alguém. É fato que a enorme maioria das feministas é a favor do aborto.

E veja que só postei os países onde não há qualquer tipo de restrição. O que excluiu o próprio Brasil. continuar lendo

Dudu Star

É um retrocesso isso, então à mulher sofrer estupro, não vai ter como mais? continuar lendo

Isso não muda em nada o Código Penal. Mesmo porque em outra ocasião o STF já decidiu que o direito à vida não é absoluto e que a não punibilidade em caso de estupro é constitucional.

A única forma de impedir este caso seria efetivamente emendando o Código Penal. continuar lendo

Lucis Fere

Citotec e chá de arruda. continuar lendo