Enem: Cármen Lúcia nega pedido da PGR e da AGU para zerar redação que ferir direitos humanos?
Decisão mantém sentença da Justiça Federal que permite descontar no máximo 200 pontos de redação contrária às diretrizes do Inep; autora do pedido, Associação Escola sem Partido diz que regra impõe 'politicamente correto' aos alunos.
/imgs.jusbr.com/publications/images/293472e4d264c9c18e7f64b657e172da)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou neste sábado (4) um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU) para permitir ao Ministério da Educação (MEC) dar nota zero a redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com teor ofensivo aos direitos humanos, informou a assessoria da Corte.
Na prática, a decisão de Cármen Lúcia mantém decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) do último dia 25 que proíbe anular a redação contrária aos direitos humanos e permite somente o desconto de no máximo 200 pontos (de um total de 1.000).
Porta de entrada para a maioria das universidades públicas do país, o exame começa neste domingo (5) com as provas de redação, português, literatura, língua estrangeira, história, geografia, filosofia e sociologia. Estão inscritos mais de 6,7 milhões de candidatos.
A ação foi apresentada no ano passado pela Associação Escola sem Partido e diz que o critério de correção do Enem ofende o direito à livre manifestação do pensamento, a liberdade de consciência e de crença e os princípios do pluralismo de ideias, impessoalidade e neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado.
"Ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade", diz a ação, acrescentando que que o próprio Inep, órgão do MEC que elabora a prova, desrespeita os direitos humanos ao cercear a liberdade do aluno de defender ponto de vista diferente daquele dos corretores de sua redação.
Na decisão, Cármen Lúcia diz que o entendimento do TRF-1 "expande os direitos fundamentais", ao garantir "o exercício do direito à liberdade de expressão e de opinião, como constitucionalmente assegurado".
"Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova. O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato"
Nas ações da PGR e da AGU, os dois órgãos defenderam o critério aplicado desde 2013 no Enem que permite anular a redação de estudantes que façam "menção ou apologia" à defesa de tortura, mutilação, execução sumária ou qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, por exemplo.
Também seriam punidos com nota zero textos com "incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio", conforme cartilha oficial de orientação aos alunos que participam do teste.
Fonte: G1
9 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Parece que tudo, absolutamente tudo, está sendo levado às barras do STF. Destarte, poder-se-ia acabar com todos os demais poderes e deixar apenas o STF existindo e presidindo a República do Brasil. continuar lendo
É uma beleza assistir ao STF tomando posição em tudo o que ocorre em nosso país; pena não olhar para o país e aproveitar para causar mudanças.....Infelizmente, agora, tudo deságua na Suprema? Corte. Bons tempos quando o STF era o guardião da Constituição. continuar lendo
É exatamente o que acho ... lembro sempre a própria questão de prisão em segunda instância ... oras se alguém só pode ser preso se o STF assim decidir temos uma violação clara aos "direitos dos manos", afinal via de regra só rico consegue ir tão longe ... a defensoria pública e o STF jamais dariam conta de todo o sistema carcerário do Brasil, e olhe que, em termos de homicídios, nem 10% dos casos vão a julgamento. continuar lendo
Conforme comentei uma noticia sobre a notificação do INEP, reitero aqui o mesmo comentário. Deveria a PGR e a AGU buscar a correção na formação, na fonte, ou seja na formação do professor e fiscalizar tantos desvios na função precípua do MEC que não cumpre o seu papel. continuar lendo
Corretíssimo ... o mal está na raiz do problema e não no fim da cadeia. Ensino fundamental de baixíssima qualidade, prestes a chegar aos 16 anos já conhecem os doutrinadores e na faculdade tem professor que até reprova aluno que não segue seu alinhamento ideológico. A política está corrompendo todas as outras áreas de estudo. continuar lendo
Somo voz ao coro dos sensatos. Nos tempos recentes o único poder da República que parece ter relevância é o Judiciário. Em tempos em que o País arde na fogueira da insanidade, o Estado do Rio de Janeiro transforma seus cidadãos em reféns da ineficiência, crianças são mortal com uma total desfaçatez com a vida humana, a Suprema Corte é movida neste sentido, demonstrando que Executivo e Legislativo além de ineficientes são, também, inócuos. continuar lendo
Apesar dos esquerdistas serem contrários à Associação Escola sem Partido (por razões óbvias de doutrinação), a mesma entidade deu um ótimo cala-boca neles ao lembrar que o pensamento comunista viola muitos dos princípios constitucionais e direitos humanos e, assim sendo, deveria ser vedado (adeus PT, PC do B, PSTU, PSOL & Cia.).
A título de exemplo: não há pluripartidarismo, não há direito de manifestação e liberdade de expressão (já viu cubano com cartaz na rua contra o governo?), não há democracia e sim ditadura, são contra a livre iniciativa (art. 1º, IV da CF), são contrários à propriedade privada ... e por aí vai. continuar lendo