Aprovada em 2º turno PEC que muda as regras de estabilidade do servidor
Votação foi realizada no início da tarde desta quarta-feira (23). Segundo assessoria, foram 40 votos a favor e 16 contra a PEC.
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Foi aprovado em segundo turno, no início da tarde desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador, o Projeto de Emenda à Constituição 148/2015 (PEC 148/2015) que altera a concessão de férias, licença-prêmio e estabilidade dos servidores estaduais. Segundo a assessoria da Alba, a PEC teve 40 votos a favor e 16 contra. A PEC já havia sido aprovada em 1º turno na última quinta-feira (17).
Dentre as mudanças, a PEC não permite mais a venda de férias pelos servidores, abrindo exceção para os professores, e aumenta o tempo de trabalho dos servidores para garantir ao funcionário público o direito à estabilidade salarial.
A PEC muda o artigo 39, que diz que o servidor, após ocupar por 10 anos qualquer cargo comissionado, tem estabilidade econômica automática com o maior salário dos últimos dois anos. O texto inicial da PEC alterava de 10 para 15 o número de anos exercendo funções de confiança, dos quais oito deveriam ser contínuos, para assegurar o direito à estabilidade.
Contudo, na quarta-feira (16), um texto de emenda à PEC, de autoria do deputado Nelson Leal (PSL), modificou o regime de concessão, diminuindo o prazo de estabilidade. "A emenda ameniza um pouco a situação, por conta da pressão da categoria, mas não resolve. Não admitimos a perda de dinheiro", disse o servidor estadual Roberto Cabus.
Na emenda, o deputado apresentou uma tabela proporcional ao tempo de exercício de cargo comissionado, funções de confiança e cargos eletivos. Por exemplo, o servidor precisa ocupar o cargo comissionado por catorze anos, para garantir o maior salário dos últimos cinco anos.
"A estabilidade econômica é um mecanismo criado pelo estado. Se você é servidor, independente do concurso que você tenha feito, por exemplo, se você fez concurso para auxiliar administrativo e tiver a oportunidade de ter cargos de confiança, você depois de 10 anos ocupando a função contínua ou não, você incorpora os ganhos à aquele cargo de maior vencimento", explicou Leal.
A proposta prevê ainda a extinção da licença-prêmio para os novos servidores e duas regras de transição para os ativos. A cada cinco anos de trabalho, sem interrupção, o servidor tem três meses de folgas remuneradas, o estado permitia acumular essa folga para receber em dinheiro, no ato do desligamento ou da aposentadoria. Com as novas regras, o servidor não poderá acumular novas licenças-prêmio e têm de gozar o benefício em até seis anos.
Resistência
Os servidores estaduais são contra a PEC 148/2015, e em 9 de janeiro, quando o projeto estava para ser votado pela primeira vez, houve manifestação na assembleia legislativa.
"A gente precisa garantir a manutenção dos direitos conquistados. Entendemos que os trabalhadores não podem pagar as contas diante de erros do governo", disse Djalma Reis, diretor administrativo do Sindsaúde.
"Direitos históricos estão ameaçados. Temos que lutar contra esse pacote de maldades. Nunca foi visto um bloqueio dessa natureza aqui", afirmou Bernadino Gayoso, secretário-geral do Sidipoc.
Fonte: G1
6 Comentários
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Servidor Público no Brasil tem muito direito trabalhista, tudo bancado com dinheiro Público. E tem festinhas demais de bastidores, com os tributos públicos, todas camufladas pela corrupção.
Uma vez que são trabalhadores como todos os BRASILEIROS, deverias também ser regidos pela CLT, já que somos todos iguais perante a LEI, como diz a CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Se prestaram Concurso como alegam, é simplesmente o método exigido para galgar o referido cargo, assim como para ser ATLETA OLÍMPICO, você tem que estabelecer uma marca minima, ou para ser Advogado, você tem que passar no Exame da Ordem, ou para ser qualquer coisa na vida, você compete com outras pessoas que tem a mesma pretensão que você para o mesmo objetivo.
Tudo não passa de jogada Política, mesmo porque para ser politico no Brasil, com raríssimas exceções, primeiro você tem que aprender a mentir e a roubar o dinheiro do povo. continuar lendo
Prezado Luiz:
Nem todo o funcionalismo público tem muitos direitos trabalhistas.
Agora, devem ter conduta e agir em prol da instituição pública em que trabalha, denunciar abusos, desempenhar suas funções buscando a excelência e acima de tudo fazer valer os impostos pagos por todos nós.
O servidor público, concursado e de carreira, não aqueles indicados por políticos, não têm muitos direitos trabalhistas. Não têm por exemplo direito a vale-transporte, o auxílio-alimentação está congelado a mais de 10 anos, não tem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e quando pede para sair não recebe nada, as principais categorias não têm aumento a vários anos e assim os salários estão defasados quando a grande maioria CLT pelo menos têm a correção pela inflação, não têm a grande maioria direito a insalubridade ou periculosidade, quando se aposenta perde as mínimas gratificações e a grande parte recebe pouco mais que o salaŕio mínimo, trabalham muitas vezes sem condições de trabalho.
Em troca de uma "estabilidade" ?
Pelo menos na área que atuo em educação pública estadual de nível superior, cujo reconhecimento de ensino de qualidade supera em muito a maioria do ensino privado. Saliente-se que cada vez estamos sucateados, sem recursos para pesquisa. E os outros colegas da saúde e segurança que estão ainda mais passando por maus bocados com a terceirização, Terceirizados em sua maioria sem compromisso algum com a eficiência e eficácia no gasto dos recursos públicos. Terceirizados que infelizmente, sobre uma falsa proteção da CLT encontram-se sem condições de trabalho, soba a ameça de demissão e também como voto de cabresto de políticos. continuar lendo
Porque não publicaram o meu comentário... ??? continuar lendo
Não existe democracia e respeito a liberdade de expressão conforme garante o artigo 5º da constituição, nos comentários controlados pelo JUS BRASIL.
VERGONHA...!!! continuar lendo
OBRIGADO pelo Jus Brasil em Respeitar o direito da liberdade de expressão, desde que : não sendo no anonimato, e em defesa de interesses de outros, e de fatos comum a mídia e com pessoas populares que se expõem ao ridículo da contravenção da Lei e de atos de interesse do públicos. continuar lendo