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20 de Fevereiro de 2020

Projeto que privatiza produção científica e tecnológica é aprovado no Senado

O PLC77/2015 foi votado na íntegra e, como não sofreu alterações, segue para sanção da Presidência.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 4 anos

Projeto que privatiza produo cientfica e tecnolgica aprovado no Senado

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, legalizando as parcerias público-privadas na pesquisa científica brasileira. O projeto será encaminhado agora à Presidência da República, para sanção.

A proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o superávit primário, favorecendo o uso de recursos públicos na iniciativa privada, e vice-versa. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) retirou as 12 emendas apresentadas por ele para que o projeto não voltasse para a Câmara dos Deputados e pudesse ser sancionado sem vetos.

Para Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do Sindicato Nacional, o PLC 77 representa uma regressão imensa no sistema público de ciência e tecnologia. “O PLC é mais um ataque, um passo a mais na abertura das veias do fundo público para a apropriação privada. Esse projeto abre a possibilidade de que as empresas privadas direcionem as pesquisas no país, faculta o compartilhamento de infraestrutura física e recursos humanos das universidades e institutos de pesquisa públicos com empresas privadas. O patrimônio humano e material de Ciência e Tecnologia públicos passarão a ser compartilhados, de acordo com a nova lei, com organizações sociais e empresas privadas da área científica”, explica.

Macário avalia que será muito difícil reverter esse processo, uma vez que o PLC 77 estava na Agenda Brasil e faz parte de um projeto maior de privatização do fundo público. “Teremos muita dificuldade, mas vamos nos juntar às demais organizações que estão na luta em defesa do caráter público da pesquisa científica no país e contra o PLC 77 e nos dirigiremos à presidência, pedindo que haja o veto ao projeto”, comenta.

Dentre os ataques contidos na legislação aprovada no Senado, o diretor do ANDES-SN destaca o fato da regulamentação da criação e atuação das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), que em sendo organizações sociais ou empresas privadas, terão total acesso ao fundo público.

“É um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos. Em médio prazo temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vão deter a patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, detalha.

Ainda de acordo com o 2º vice-presidente do ANDES-SN, o PLC 77 representa uma grande ameaça à contratação, via concursos públicos, de professores e pesquisadores e compromete o regime de Dedicação Exclusiva. A lei faculta, por exemplo, que o professor concursado em DE possa criar, gerir ou participar das ICTs, sendo liberado das suas atividades para atuar no âmbito das instituições privadas, interrompendo o regime de DE, que é algo central na carreira de docente e pesquisador.

“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, alerta.

“Ao invés de darmos um passo à frente, democratizando a ciência e a tecnologia no Brasil, estamos dando três passos atrás, vinculando a produção científica e tecnológica ao mercado, e entregando nosso patrimônio público”, afirma o docente.

Histórico do PLC

Segundo Epitácio Macário, o projeto quando proposto em 2011 na forma de PL 2177 confrontava alguns preceitos da Constituição Federal de 1988 e, por isso, teve que ficar em espera, enquanto deputados elaboravam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13), aprovada em fevereiro de 2015, que originou a Emenda 85. O que abriu as portas para a tramitação do projeto.

“A Constituição previa o investimento estatal prioritariamente para a ciência básica e essa mudança constitucional incluiu a inovação no mesmo patamar da ciência e tecnologia, para responder às demandas do mercado, e tirando o termo básico, o que implica uma mudança considerável, pois quando falamos em tecnologia e inovação falamos de produto. Outra mudança tem a ver com a garantia de oferta de educação e ciência. Agora o fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, ressalta o diretor.

Com informações de Agência Senado e imagem de EBC

Fonte: ANDES

12 Comentários

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Acho ótimo que o projeto tenha avançado.
A pesquisa no Brasil sempre se baseou no fundamento falso de não é necessário haver reversão significativa do que é descoberto para quem descobre, porque "este já é o trabalho do pesquisador", ou "porque deve haver amor à pesquisa", ou "porque não se pode privatizar interesses públicos". É o tipo de ideia esdrúxula que joga o país na rabeira da corrida internacional. O resultado é óbvio: não há incentivo ao avanço. E quando não há incentivo ao avanço, ocorre o que também é óbvio: em regra, não se avança.
Percebe-se no texto a defesa corporativista de classe, muito pouco preocupada realmente com resultados de pesquisa. continuar lendo

"As maiores inovações tecnológicas do mundo nas últimas décadas foram baseadas neste tipo de parceria e comercialmente não dá pra competir se não for assim, mas saúde é outra coisa."

"Sabido de tudo isso, como assim é ótimo que o projeto tenha avançado?"

Se o projeto não trata exclusivamente de saúde, como essas duas partes do texto são coerentes entre si?
No máximo haveria uma restrição.

Agora vejamos: a maior parte do que utilizamos, TAMBÉM EM SAÚDE, é desenvolvido dessa forma. Não foi desenvolvido pela "democracia científica". Tanto assim que o que mais vemos é a tentativa de governos quebrar patentes do que fora descoberto por empresas privadas, e não o conceito defendido de "democracia científica" dando certo.
Então os que são contra o projeto defendem, como efeito último, a ausência de descobertas, ou um tempo enorme para viabilização, o que tem sido a tônica da iniciativa pública.
E então se escolhe não ter nada ao invés de ter alguma coisa e pagar por isso. continuar lendo

Concordo com o Michel, pesquisas e desenvolvimento técnico cientifico sempre foi e sempre será ligado a iniciativa privada, ligado ao incentivo econômico.

Por obvio, não tem empresas como Apple ou Google no Brasil, já que nossa tecnologia estatal, ou pensa em petróleo ou pensa em agricultura, basicamente é essa nossa atual tecnologia de bancadas de universidades.

São projetos pagos pelo governo, com ligação direta nas áreas, porém, que não gera melhorias gerais, não gera nada realmente ligado a população.

E sim, o texto é totalmente corporativista, e tenta demonizar a ligação privada em pesquisas cientificas, oras, aponta problemas somente sobre os pesquisadores, porém, não aponta nada sobre as pesquisas e resultados.

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Sobre o ponto do Jorge Luiz Amantea Sabella, bem, é até complicado o debate.

"As maiores inovações tecnológicas do mundo nas últimas décadas foram baseadas neste tipo de parceria e comercialmente não dá pra competir se não for assim, mas saúde é outra coisa."

Obvio, todos os medicamentos que conhecemos e compramos são oriundos de empresas estatais, ou de universidades publicas, nenhum é fabricado por industrias farmacêuticas. Só que não.

Temos grandes empresas, como a Bayer, que investem milhões de dólares por ano, em pesquisas de desenvolvimento de novos medicamentos e tratamentos.

Em 2006, as maiores empresas farmacêuticas do mundo investiram $ 70.843 milhões de dólares, em pesquisa e desenvolvimento, empregando 1.342.700 de pessoas.

E essas empresas, vinculadas a bancas de estudo, são responsáveis por novos tratamentos e tecnologias da área médica.

Mas temos:

"Por outro lado temos que as empresas privadas chantagearam o poder público com o Zica Virus e o Chikungunya (mas poderia ser pior) e isso é recorrente no mundo do dinheiro, digo, quando se fala de bilhões e trilhões.

Coisa de gênio!!!
Esse lance de criar doença para correr atrás da cura que nem cachorro corre atrás do rabo é coisa de gênio!.
Nunca tinha pensado em como isso é fascinante; um avanço imprescindível!!!!

Sabido que esses caras também mandam na indústria alimentícia que droga e envenena a população já quando criança e que vende todos os remédios para convivermos com os efeitos disso para o resto da vida.

Sabido que só com câncer - cujo maior agente causador é o açúcar e se sabe disso há mais de 3 décadas - os caras lucram 2 trilhões de dólares por ano e por isso não tem interesse nenhum em desenvolver cura pra nada, o que arrebenta com a ilusão de que sem isso não há o que se fazer quando deveríamos pegar os donos, cientistas e investidores dessas empresas e simplesmente prendê-los para o resto da vida por terrorismo."

É até difícil debater, são suposições, teorias de conspiração, fatos sem fundo científico.

Então, bem, eu gosto de Arquivo X, porém, considero ficção. continuar lendo

Excelente texto.
De qualquer forma, apesar de alguns pontos bons e mínimos, porque hoje nossa "ciência" é engessada, vamos ter mais uma fonte de sangramento de dinheiro público.
As empresas vão pegar a grana do governo (logicamente pagando um por fora...) e usar os cientistas pagos com nosso dinheiro para produzir tecnologia para a empresa.
Isso já existe, mas por baixo do pano. Agora, será escancarado e com o dinheiro público.
Vale lembrar, que obviamente, as empresas vão pegar dinheiro e cérebros nas áreas de produção imediata, e os docentes de pesquisas que poderiam render frutos de conhecimento futuro (Tipo Matemática) vão ficar sem recurso públicos para tomar um café. Enfim... não espero nada bom para o Brasil... mas na prática, o que vem de nossos políticos, nunca foi para benefício do Brasil...
Para que se preocupar com a ciência se nem a alfabetização básica tem importância. É um pais que vai exportar gado no futuro, isso porque a carne humana não tem valor... porque seria nosso produto principal, se houvesse interesse nela... assim como a mandioca, como uma certa senhora se vangloriou recentemente.... continuar lendo

Você resumiu magistralmente a questão ao constatar que "isso já existe, mas por baixo do pano." Mais uma medida legislativa tipicamente brasileira, ou seja, ao invés de se legislar para coibir a prática ilícita ou contrária aos interesses nacionais, prefere-se, para satisfazer interesses no mais das vezes escusos e imorais, "legalizá-la". continuar lendo

A produção científica pelo poder público e seus inúmeros apêndices é risível, apesar dos rios de dinheiro que lhes cai. São hediondos investidores, desprovidos por completo de senso prático, inclinados ao favoritismo, à ficção e à ineficiência. Some-se a isto à horrenda burocracia que incide sobre a propriedade industrial, e que assola o engenho e a inventividade dos súditos da Versalhes dos Trópicos.

No momento, temos instituições ricas em recursos intelectuais, mas miseravelmente ocas de empenho, mobilidade e eficiência. Do outro lado, investidores interessados em produzir e lucrar.

Os interesses convergem, não apenas na hora de catar profissionais recém-formados. Na hora de organizar a produção científica, tão necessária, e de algumas décadas para cá, tão pobre em nossas terras, cumpre um esforço comum.

É claro que o sindicato dos professores ia chiar. De todas as instituições dentro das universidades, formais e informais, os sindicatos (especial destaque para as lideranças) são justamente aquelas onde há a maior concentração de seres vivos aversos ao trabalho (e olhe que estou considerando o bar e a sinuca). Há algo que mais os horrorize que produzir algo de vez em quando? continuar lendo

Prezados,

Sou professor de Engenharia de Software da Universidade de Brasília. Trabalhei 26 na indústria de software (dos quais, 22 anos nos EUA) antes de me tornar professor.
Acho um absurdo a carreira docente aqui no Brasil. O professor universitário precisa ficar de 13 a 15 anos na universidade (graduação + mestrado + doutorado) para ganhar menos que um ascensorista do senado. Acabam só indo para a carreira docente universitária os "sacerdotes" (que simplesmente amam a educação e a pesquisa) e outros que não tiveram opção.

Este projeto nos dará algumas vantagens:

(1) Geração de pesquisa aplicada à necessidade da sociedade;
(2) Mais recursos para a pesquisa nas universidades advindos de projetos de parceria com instituições privadas;
(3) Mais meritocracia na carreira docente (ganha mais quem produz mais);
(4) A oportunidade do docente ter um ganho mais decente, condizente com o altos
requisitos da sua formação, maiores que qualquer outra profissão no Brasil, incluindo
especialmente deputados, senadores, juizes, ministros do STF, etc.

Esta foi uma vitória da meritocracia e um grande avanço na carreira dos docentes da
educação superior no Brasil.

Tenho dito.

Att,

Luiz Laranjeira continuar lendo