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24 de Novembro de 2017

Reforma trabalhista: Um desabafo sobre a legalização do trabalho degradante

As pessoas que já estão sem emprego, vendendo o almoço para comprar o jantar, são as primeiras que vão cair para o alçapão do fundo do subsolo do buraco onde já estão.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 12 dias

Texto de Ana Luiza Horcades - Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho

Estes últimos dias foram uma montanha russa de emoções. Com a entrada em vigor da deforma, ops, "reforma" trabalhista, a partir deste sábado (11), o que estamos vendo é que no geral ninguém ainda entendeu o que está acontecendo. Então, sem pretensão nenhuma de esgotar o tema ou dizer qualquer verdade absoluta, vou tentar falar um pouco sobre o que observei até agora e o que imagino que vem pela frente. Acho que posso falar com propriedade por trabalhar diariamente há mais de dez anos operando o Direito do Trabalho, com a visão do resultado, lá da ponta, do "usuário", não estando limitada à teoria do Direito.

Primeiro, precisamos lembrar que o Brasil viveu quase 400 anos de escravidão e menos de 150 de liberdade, e que essa liberdade foi concedida da pior forma possível, sem inserção dos ex-escravos na sociedade. Também devemos sublinhar que a desigualdade social é um problema gritante e gigante no Brasil. Além de ela gerar muita violência, é uma escolha política e beneficia muita gente que se dá bem ao privatizar os lucros e socializar os prejuízos.

Além disso, o mundo está passando por uma crise profunda, o que também aumenta a desigualdade social. É uma bola de neve. Os países que fizeram reformas trabalhistas no estilo desta do Brasil, como a Espanha, tiveram resultados ruins com baixo aumento no número de empregos, mas com reconhecimento da precariedade dos novos postos. Entre as consequências, estão: queda de salários, aumento de jornada, aumento de acidentes e diminuição do tempo de contrato. Por isso, estão voltando atrás.

O nosso governo, que vem se sustentando à base da compra e venda de benefícios (com dinheiro público, óbvio), perdeu há muito tempo o pudor de tentar parecer coerente e motivado por questões públicas. Essa gente já ganhou tanto dinheiro que não precisa mais sequer se preocupar com reeleição. Quer tudo agora. Todos assumiram legislar em causa própria.

A grande descoberta de que se pode comprar uma lei que vai te gerar muito dinheiro caiu no gosto dos megaempresários, e eles vêm praticando isso há algum tempo — nós vimos até agora só a ponta do iceberg. Tenham certeza de que tudo o que veio à tona com as delações da JBS foi uma grande demonstração de poder. Quem comprou as leis é quem tem muita grana. Não é o dono da padaria; é o banqueiro. A esmagadora maioria do empresariado está batalhando aí e, apesar de não ter se tocado, está muito mais perto de quem é assalariado do que do banqueiro.

Essa legislação não foi feita para beneficiar o empregador pequeno ou médio e não veio para trazer o equilíbrio social. Veio para encher mais ainda o bucho dos políticos e dos megaempresários de dinheiro. Só que eles não dependem de um país justo e equilibrado para viver, seus filhos não andam na rua, não estão expostos à violência urbana e não vão batalhar pela inserção no mercado de trabalho.

As pessoas que já estão sem emprego, vendendo o almoço para comprar o jantar, são as primeiras que vão cair para o alçapão do fundo do subsolo do buraco onde já estão. Porque o que estou vendo agora são os maus empresários já demitindo muita gente para contratar de forma precária. E cada vez mais quem luta por um mínimo de dignidade se expõe a ser contratado por muito pouco, pois ainda prefere trabalhar a roubar. Ainda.

Acho importante falar que 65% da riqueza do País vem do consumo das famílias, e que o País quebra quando esse consumo despenca. Fico pensando: de que adianta produzir pra caramba, se não vai ter quem compre o produto?

Com a nova lei, o salário-mínimo deixa de ser garantido pela forma de contratação intermitente, que transfere para o empregado o risco do negócio e só virá para mascarar os números do governo, dizendo que "vamos criar postos de emprego", mas que não garante sequer a alimentação da pessoa. Ou o acesso à Previdência, que simplesmente deixa de existir, já que a contagem para aposentadoria é feita em dias.

A reforma trabalhista dificulta muito o acesso à Justiça, o que é inconstitucional. Joga no colo da gestante o ônus da apresentação de atestado médico para comprovação do risco para o bebê do trabalho em condições insalubres, o que seria admissível se você pensasse numa gestante médica, por exemplo, que atenda em ambulatório e saiba que seu trabalho não pode prejudicar o bebê.

Mas essa não é a regra, tendo em vista que só a legislação brasileira reconhece 14 tipos de insalubridade diferentes, com parâmetros defasados em décadas (para agentes químicos, por exemplo, é usada uma tabela da ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists da década de 70 e já revista por eles - e não por nós - inúmeras vezes no sentido de se ampliar a proteção).

Pior ainda se nos lembrarmos o que é a saúde pública no Brasil e que as pessoas morrem em filas de atendimento. Você imagina que uma mulher analfabeta que trabalha com produtos químicos na roça vai conseguir um médico que entenda de medicina do trabalho, que vá ao local de trabalho dela, avalie, e emita um atestado de afastamento? Quem acredita nisso?

E a possibilidade de se parcelar as férias? É ótimo para mim; afinal, além de ter um trabalho que não me exige desgaste físico intenso, tenho boa autonomia em escolher quando tiro férias. Não é o caso do trabalhador braçal, que precisa de repouso mais prolongado para recuperar o desgaste físico, ou mesmo daqueles que estão expostos a situações de intenso estresse psicológico.

Sabia que não concessão de férias, grandes jornadas e estresse físico e mental têm forte relação com aumento de acidentes? Essa lei joga no ralo a própria dignidade humana, quando permite a prevalência do negociado sobre o legislado, como se uma pessoa que está batalhando para comer tivesse em igualdade de condições com o empregador, sendo que tem uma fila de pessoas travando a mesma batalha, disposta a se submeter a condições degradantes.

E pergunto ainda: como fica o bom empregador nessa história toda? Porque temos sim muitos bons empregadores no Brasil, que conseguem fazer as coisas direitinho, respeitam seus trabalhadores, cumprem a legislação e ainda assim conseguem ter sucesso em seu empreendimento.

Como eles podem competir num mercado onde o trabalho degradante é legalizado, sem que se utilizem desse tipo de mão-de-obra?

Para deixar a situação indefensável, o que faz o governo? Primeiro, coloca em altos cargos pessoas que não representam as categorias que podem "atrapalhar". Esse é o caso do sr. ministro do trabalho e do sr. presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Eles estão aí estrategicamente colocados para sufocar os operadores do Direito e reprimir as reações.

E o que eles fazem? Trabalham para desacreditar categorias fortes. Todo mundo ouviu por aí que os auditores fiscais não têm bom senso e resolvem que é trabalho escravo não colocar saboneteira no banheiro, ou que os juízes julgam assédio moral por brincadeiras bobas de trabalho e os trabalhadores enriquecem assim.

A quem interessa esse discurso mentiroso? A malfadada portaria do trabalho escravo é um exemplo disso, pois com uma canetada destrói o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que é mundialmente reconhecido e referenciado, fere a Constituição, a Lei Penal e as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Essa portaria está suspensa, mas não foi revogada. Porque aqui, apesar de tudo, ainda temos uma Constituição Federal que está vigente e lá está escrito, no seu artigo primeiro, que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O terceiro artigo traz como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária. Isso tem que excluir legislar em causa própria, favorecer quem se beneficia da degradação humana, comer comida podre, beber água do chão, ser mutilado em troca de migalha.

Quem não considera essas situações desconhece a realidade do País ou simplesmente não se importa. Se for por desconhecimento, vou falar aqui: vejo essas coisas todos os dias, é tudo verdade, infelizmente. Se for por não se importar, aí não tenho como ajudar. Sugiro passar um diazinho numa lavoura, numa olaria, ou numa confecção para só sentir o cheiro de realidade...

Então, estou escrevendo aqui para quem não sabe, mas se importa. Não queremos ser China; queremos ser Suécia. Quero dizer que é fundamental que se respeite o processo legislativo, já que o texto da lei 13.467 foi aprovado sem nenhum debate, após pouco mais de 20 horas de discussão de apenas sete ou oito artigos e não dos mais de cem que foram aprovados por encomenda.

E quero dizer que nós, auditores fiscais do trabalho, e os demais operadores do Direito do Trabalho, estamos aqui para resistir. Isso não significa se insurgir contra uma lei e simplesmente resolver não aplicá-la, de forma alguma. É também um argumento mentiroso o de que a Justiça está ameaçando boicotar a lei.

Significa respeitar a Constituição Federal e não agir de forma contrária ao que lá está disposto. Nós nos definimos e nos identificamos por nosso trabalho. Trabalhar é vender sua força e seu tempo, e quando o trabalho é valorizado, o indivíduo é valorizado.

19 Comentários

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O brasileiro é um povo curioso: trabalha 6 meses por ano para pagar tributos, mas o vilão é quem lhe dá uma oportunidade de emprego. Se há uma enorme classe miserável no país, a culpa, de modo algum, é do empresariado.
Não temam a liberdade econômica, ela não é ruim... Estados Unidos que o diga! continuar lendo

A discussão aqui é sobre trabalho degradante, seja quem for a oferecer. Em tempo, duas coisas: A suposta liberdade econômica (i.e., agir sem qualquer regra) libertou sim o predadorismo de certos banqueiros, cujos efeitos da crise ainda sente-se depois de passados quase 10 anos. Iniciou-se não com a venda de títulos "podres", mas com a desregulamentação financeira pelo ex-presidente estadunidense Bill Clinton. Da mesma forma, não entendo a qualificação, recorrente aqui, como se os USA fossem o paraíso na Terra. Essa concepção acredito vem de quem nunca morou lá, ou se foi alguma vez fez o circuito Disneylandia-Brasil. Recomendo, ao invés, um passeio pelo Rust Bell (Cinturão da Ferrugem), Detroit... continuar lendo

Hyago, voce não leu o artigo, não mesmo! continuar lendo

Nos Estados Unidos o perfil do empresariado (genericamente falando) é Bemmmm Diferente dos Brasileiros. Há grandes empresários que investiram e investem fortunas em educação, em cultura, em ciências, etc. Por exemplo, fazem doacoes em dinheiro ou imoveis para as Universidades, a Cultura, a Ciência. Esses (Não todos) investem no país.

Nosso empresariado (também de forma generica) faz programas sociais e ambientais de fachada (sai obrigados). "Tal empresa fornece educação básica para 1000 crianças! Ohhhh!". Atualmente, uma rede de supermercados, por exemplo, ao invés de doar seu próprio $, pega os centavos do arredondamento do valor do tiquet dos clientes para doar.... Faz beneficio com o dinheiro dos outros!!! É piada!

Logicamente não são todas as empresas e empresários que agem assim (Já ouvi empresário que acha "indecente" salário mínimo, ou seja, na empresa dele, ninguém ganha o mínimo. Não é o máximo?)

Na hora de tirar os direitos dos cidadãos, usam os EUA como exemplo. Quero ver os afortunados brasileiros reergendo as universidades publicas, os centros médicos publicos, a cultura (sem incentivo fiscal, pq isso também é dinheiro publico), como o fizeram e o fazem nos EUA. Espelhem-se no que fazem de bom
Porque não utilizamos os exemplos dos países nórdicos, na hora de estabelecer o que ganha um deputado, como são os apartamentos funcionais, o sistema de ensino, o sistema de saúde, o acolhimento para 3a idade, aos cidadaos que pagam impostos como nós, etc, já que a comparação com outro país é tomada como referência?

Enfim, os administradores públicos do Brasil são irresponsáveis, não sabem administrar verbas públicas (nossa) em favor deste público (nós), gastam nosso dinheiro como se fosse deles, geram prejuízo e punem, com leis) os que trabalham (incluindo empreendedores menores) e mantém apenas seus privilégios, como se isso fosse correto? Arbitram sobre a vida dos que pagam impostos ao adotar medidas que não escolhemos. Há que se atualizar e dinamizar o trabalho e a verba publica, mas não com essas leis "compradas".
A questão trabalhista reside neste desequilibrio intencional e perpetrado nao apenas de formas de sobrevivencia, mas na construcao das identidades, da auto-estima, da vontade de contribuir com o crescimento do país, com a manutenção do planeta.
Até arrisco a dizer que, se "brasileiro é vagabundo" é porque ele tem excelentes exemplos nos dirigentes do país (pra que trabalhar, se podemos roubar, se podemos corromper para ter privilégio e perpetua-lo por gerações ? "Eu quero é ser deputado e/ou amigo de deputado, vereador...politico. Aí sim eu resolvia minha vida!!!" Quem nunca ouviu?
Quem nos dera poder, efetivamente, oferecer nosso trabalho com o "dono" da empresa, para que ela cresça em favor de todos os envolvidos? Que sociedade maravilhosa estaríamos construindo?
Privilegios causam a violência deste país. continuar lendo

Excelente texto. Quisera eu poder dizer que há exageros ou fatalismos consequentes dos governos anteriores.

Suas reflexões são muito lúcidas e as provocações bem fundadas e certeiras. Vão direto no alvo.

Grato por compartilhar esse desabafo. Parabéns. continuar lendo

"A esmagadora maioria do empresariado está batalhando aí e, apesar de não ter se tocado, está muito mais perto de quem é assalariado do que do banqueiro."

Gostaria que a população entendesse isso.

E outra, quem compra o pão e gera o lucro para o empresário local é o assalariado e não o banqueiro. Ou seja, bons salários gerais, geram mais lucros. Bons salários fazem comprar carros, apartamentos, bens e serviços que geram riquezas locais. Retração de salários e exportações gera lucros para quem nem temos contato, impactando infimamente a economia internamente, a econonomia real, não a economia imaginária baseada no capital financeiro.

"então, estou escrevendo aqui para quem não sabe, mas se importa. Não queremos ser China; queremos ser Suécia. Quero dizer que é fundamental que se respeite o processo legislativo, já que o texto da lei 13.467 foi aprovado sem nenhum debate, após pouco mais de 20 horas de discussão de apenas sete ou oito artigos e não dos mais de cem que foram aprovados por encomenda."

Concordo.

E, em conjunto com a degradação do trabalho, há o movimento para a hipertrofia do já hipertrofiado Direito Penal para conter essa massa de desempregados ou subempregados com o recrudecimento das punições direcionadas aos filhos da miséria, herdeiros da escravidão, enquanto os herdeiros dos senhores de escravo fazem as leis no congresso, e se livram dos crimes que cometem!

Da mesma forma que o empresário local está mais próximo do assalariado, nós estamos mais próximos dos infratores legais do que os que fazem as leis.

Aliás, não tem como separar as consequências da degradação do trabalho na esfera da violência urbana amparada pelo Direito Penal.

Proteger o trabalho é proteger a si e sua família dos desempregados desesperados para adentrar no mercado de consumo, cuja produção está nas mãos de um oligopólio de pouquissímos herdeiros privilegiados. continuar lendo

"E a possibilidade de se parcelar as férias? É ótimo para mim; afinal, além de ter um trabalho que não me exige desgaste físico intenso, tenho boa autonomia em escolher quando tiro férias. Não é o caso do trabalhador braçal, que precisa de repouso mais prolongado para recuperar o desgaste físico, ou mesmo daqueles que estão expostos a situações de intenso estresse psicológico".

A SENHORITA SABIA QUE EM ALGUNS PAÍSES OS TRABALHADORES NEM DIREITO A FÉRIAS TEM?
Nos Estados Unidos, não há lei que determine o mínimo de dias úteis de férias. As jornadas de trabalho geralmente são 40 horas, segundo a OIT.

Os chineses têm, por lei, direito a 5 dias úteis de férias ao ano. Geralmente as jornadas de trabalho são de 40 horas semanais.

No México, os trabalhadores descansam 6 dias úteis por ano, segundo o que a lei determina. Geralmente as jornadas semanais de trabalho são de 48 horas.

No Japão, são 8 dias úteis de férias, segundo a lei. As jornadas semanais são, em geral, de 40 horas, segundo a OIT.

BRASILEIRO CONTINUA PREGUIÇOSO. continuar lendo

Corrigindo. Nos EUA as ferias a partir do segundo ano de trabalho é de uma semana. Conforme você fica trabalhando na empresa esse numero aumenta na razão de um dia por ano. Quando há mudança de empresa o primeiro item a ser negociado é as ferias. Agora, o "salário minimo" de lá é de US$ 7,25 por hora, quase igual ao daqui que é de US$ 1,50. Sem levar em contas que o preço de grande parte da mercadoria ser bem mais barato que em nossa terrinha. continuar lendo

Fabiano Ferronato, sim, sim, Brasileiro é preguiçoso mesmo! Por isso que um agricultor corta 30 TONELADAS DE CANA ao dia, na sua fazenda e, depois, vai dormir desmaiado lá no POSTO DE SAÚDE! Preguiçoso safado! Ops, não, não! Ele desmaiou de exaustão! continuar lendo

Walquiria Lobato - Pelo jeito você só quis ler Brasileiro Preguiçoso. continuar lendo

Muda para esses países!!! continuar lendo