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24 de Novembro de 2017

Contra decisão do STF sobre aborto, deputado estabelece que 'vida começa na concepção'

Proposta pode ser votada a partir dessa quarta-feira em comissão da Câmara dos Deputados e é entrave para descriminalização do aborto.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 3 meses

Por Marcella Fernandes

Oficialmente, a comissão da Câmara dos Deputados trata da licença-maternidade em casos de bebês prematuros, mas na prática o colegiado quer tornar mais restritiva a legislação sobre o aborto. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP) apresenta nesta quarta-feira (23) um parecer que altera dois artigos da Constituição para definir que a vida começa na concepção.

O relatório altera o artigo da Constituição, para que a licença-maternidade se estenda, além dos 120 dias, ao tempo em que um recém-nascido prematuro fique internado, contanto que o benefício não passe de 240 dias.

Além desse artigo, contudo, Mudalen sugere outras duas alterações constitucionais. O artigo 1º, que trata dos fundamentos do Estado, passa a ter a expressão "desde a concepção" quando trata da "dignidade da pessoa humana". O mesmo termo foi incluído no artigo 5º, que passa a garantir "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".

De acordo com o relator, no Brasil há uma tradição cultural e jurídica "intimamente ligada à proteção da vida ainda no ventre materno". Ele argumenta também que é atribuição do Legislativo e não do Executivo decidir sobre o assunto.

A comissão foi criada em dezembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionado pela bancada religiosa. A medida foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 29 de novembro, definiu que o aborto não deveria ser considerado crime no primeiro trimestre da gravidez.

A decisão tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina. Na ocasião o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

O julgamento abre a discussão das descriminalização mais geral no tribunal, mas não liberou, na prática, o aborto no primeiro trimestre de gravidez, uma vez que tratava de um caso específico.

De acordo com Mudalen, o STF extrapolou sua competência neste caso. "No caso do aborto, não pode eventualmente um ministro – que não foi eleito e, assim, não tem vinculação direta com o titular do poder, qual seja o povo – desconsiderar não apenas o princípio representativo, como também desconsiderar direta e veementemente a vontade do povo, que, quase à unanimidade, rechaça a prática do aborto", escreve o relator.

Pesquisa do Ibope em parceria com o grupo Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) divulgada em abril mostra que 64% brasileiros defendem que a interrupção da gravidez deve ser uma escolha exclusiva da própria mulher.

Cavalo de Tróia

Na avaliação da da advogada e pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética, Sinara Gumieri, trata-se de uma estratégia legislativa "desleal" que visa calar o debate sobre o tema. "Para discutir licença-maternidade não era necessária essa definição [de quando começa a vida]. O propósito claro é de restringir a autonomia das mulheres sobre os direitos reprodutivos", afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com a especialista, o STF não foi extravagante ou criou uma legislação. "O diálogo entre poderes é parte da Constituição e o STF é o guardião dos direitos fundamentais", afirmou. Ela destacou que a jurisprudência internacional entende que nenhum direito é absoluto nem pode afetar a dignidade humana, argumentos que foram desconsiderados para as mulheres pelo relator.

Para Gumieri, a PEC é um "Cavalo de Tróia", uma vez que usa a discussão de um benefício trabalhista da mulher para tratar da restrição dos direitos femininos. Ela destaca que comissão não deu voz às mulheres, que deveriam ser as principais pessoas envolvidas nesse debate.

Há registros de apenas três audiências públicas no colegiado. Nas reuniões, foram ouvidos sete especialistas, todos contrários à descriminalização do aborto, de acordo com o parecer. Entre eles, estavam integrantes da Rede Nacional em Defesa pela Vida e da Confederação Nacional das Entidades de Família (CNEF), além de Caio de Souza Cazarotto, autor de dissertação intitulada "O direito à vida do Nascituro: em busca da efetividade do direito".

Entre os juristas, todos concordam com a visão do relator, de que questões sobre aborto deveriam ser decidido pelo Congresso. Na avaliação de Gumieri, o Supremo deu uma resposta a uma questão que considerou urgente e que requeria uma posição firme.

Dos 28 titulares do colegiado, 24 já declararam abertamente ser contra a interrupção da gravidez e apenas três integrantes são mulheres.

Evangélico da Igreja Internacional da Graça, Mudalen foi relator em 2007 do PL 1135/91, que descriminalizava o aborto. Na época ele recomendou a rejeição do texto e pediu o arquivamento do PL 176/95, que permitia a interrupção da gravidez até o nonagésimo dia. Ambos os textos foram arquivados.

Para a PEC ser aprovada na comissão, é preciso maioria simples dos presentes na sessão. Se isso acontecer, o texto segue para o plenário, onde precisa de 308 votos, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Evandro Gussi (PV-SP), deve haver um pedido de vista e a proposta só deve ser votada na próxima semana. Integrante da comissão, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) criticou o fato de as mulheres não terem sido ouvidas e disse que irá trabalhar com parte da bancada feminina para que o texto não seja aprovado em plenário.

Mudalen afirmou ao HuffPost Brasil que inseriu os dois artigos sobre a concepção porque "ficou pairando uma dúvida" desde quando o tema foi discutido em 2007. "Essa PEC trata sobre a vida e eu já resolvi inserir para não deixar dúvida de que o direito à vida é desde a concepção. Quero deixar bem claro", afirmou.

Questionado sobre a transparência do debate e sobre a participação de entidades contrárias ao entendimento dele, o parlamentar afirmou que não viu "interesse por parte desse pessoal em participar". "Eu só faço o relatório", completou.

Descriminalização

Atualmente o aborto é permitido no Brasil apenas quando há risco à vida da mãe causado pela gravidez, quando essa é resultante de um estupro e se o feto foi anencéfelo. A última previsão foi determinada pelo Supremo, em 2012.

De acordo com o Código Penal, as pena para quem provocar aborto podem chegar a dez anos de detenção. A punição pode aumentar se a gestantes sofrer lesão corporal grave ou morrer.

Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) publicada em dezembro de 2016 mostrou que naquele ano, quase 1 em cada 5 mulheres, aos 40 anos já realizou, pelo menos, um aborto. Em 2015, foram, aproximadamente, 416 mil mulheres.

"Os resultados indicam que o aborto é um fenômeno frequente e persistente entre as mulheres de todas as classes sociais, grupos raciais, níveis educacionais e religiões", diz o estudo. Foi registrada maior frequência, contudo, entre mulheres de menor escolaridade, pretas, pardas e indígenas, vivendo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Assim como na PNA 2010, metade das mulheres usou medicamentos para abortar, e quase a metade das mulheres precisou ficar internada para finalizar o aborto.

Em março, o PSol, com assessoria da Anis, protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo para legalização o aborto até a 12ª semana, independentemente da razão. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até essa faixa temporal o risco de complicações é de apenas 0,05%.

Fonte: http://www.huffpostbrasil.com/2017/08/22/contra-decisao-do-stf-sobre-aborto-deputado-estabelece-que-...

38 Comentários

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Parece que o nascimento, primeiro, começa na concepção, o segundo, quando aporta no mundo, e o terceiro quando completa "maioridade".

Qual é a idade para uma pessoa ser legalmente assassinada?

Todas, segundo cada conceito em favor daquilo que o "atinge/incomoda/atemoriza/impede".

Para uma jovem que teve um relacionamento e se engravidou, pode ser a gestação.

A partir de quando?

Se desejada a partir do momento que a gravides começar a incomodar.

Se indesejada, a partir de quando tiver conhecimento da gravides.

Se incomodar, a partir o momento que o incomodo for insuportável.

Se atemorizar, a partir do momento em que perder o controle.

Se impedir, a partir do momento em que a pessoa estiver acuada e não houver outra alternativa.

Sempre na vida haverá um "possível" momento que se pensará no fim daquilo que "atinge/incomoda/atemoriza/impede", talvez a solução seja apenas a "morte".

Se uma mulher não tem o direito de matar um filho de 1, 10 ou 18 anos, porque poderia fazê-lo/tê-lo quando ainda é apenas um feto?

Para outros a mulher é dona do seu corpo. Correto, é uma verdade incontestável; porém, somente do seu corpo e não do corpo e da vida do feto; da outra vida que carrega dentro de si.

Mas, esse assunto, parece que reflete a verdade de cada um, e sempre que discutido em público haverá choques e controvérsias; continuará por mais que se discuta com a verdade de cada um.

Aquele que conseguir arregimentar uma maior número de "adeptos" vencerá seja por leis ou por costumes, porém será sempre refletira a vontade de cada um. continuar lendo

"a mulher é dona do seu corpo. Correto, é uma verdade incontestável; porém, somente do seu corpo e não do corpo e da vida do feto"

Tava indo bem até fazer o contorcionismo

Nenhum ser pode dispor do corpo alheio. Isso seria escravismo
O feto tenta dispor do corpo da gestante, o que é uma violação continuar lendo

Caro Lucas Silva,

Sem ofensas, pode me informar se como acontece, naturalmente, a concepção, natural, e o nascimento do ser humano é considerado violação?

A genitora é violada enquanto carregava o feto? continuar lendo

@rgadine

Ricardo,

Me permita tentar esclarecer um pouco esse conceito (da disposição do próprio corpo da mulher).
É um conceito que eu mesmo considero um pouco antipático e demorei algum tempo para entendê-lo e aceitá-lo (em parte).

A mulher não deve ser obrigada a "emprestar" seus órgãos a outro, mesmo que esse outro seja seu filho.
Por exemplo, você não pode ser obrigado, por lei, a doar um rim seu para outra pessoa, nem meso para seu filho, ainda que dele precise para não morrer.
Você não pode ser obrigado a doar nem sequer medula ou sangue (que não importaria em qualquer perda ou risco para você).

Na mesma linha, a mulher não pode ser obrigada a emprestar seu útero, seu coração, seus pulmões, etc, para manter vivo o outro ser que nela se desenvolve.

Como eu coloquei acima, eu mesmo não aceito completamente esse conceito.
Mas ele é válido sim, e precisa ser considerado.

Abraço. continuar lendo

Caro John Doe,

Em momento nenhum eu me referi a uma obrigatoriedade de abrigar o feto em seu corpo.

Apenas estou me referindo que é uma "função" da mulher, claro que por opção engravidar e gestar aguardando o filho.

Agora segundo mencionou "obrigada" é estupro e não gravides consentida.

No caso da gravides ser "um acidente de percurso/descuido" por não se proteger para não engravidar, é uma negligência consciente, e portanto o risco da gravides e a obrigação de cuidar do feto sem matá-lo é intrínseca ao ato que a engravidou; ela não foi "obrigada" a cometer o ato que a engravidou, foi consciente.

Uma comparação esdrúxula, seria um policial em plena atividade, matar alguém com um disparo acidental manuseando uma arma, e um garoto de cinco anos que nunca viu um revolver praticar o mesmo ato.

Um teria pleno conhecimento de qual poderia ser o resultado "desastroso", enquanto ou outro não.

Quanto a doação de medula é um procedimento invasivo que deve ser precedido de autorização específica, tal qual doação/recepção de sangue.

Abraços continuar lendo

@rgadine

Ricardo,

Uma gravidez indesejada não é, necessariamente, fruto de irresponsabilidade.
Ao contrário.

Entretanto, para o argumento do domínio sobre o próprio corpo, essa consideração é irrelevante.
A "obrigação", nesse argumento não é da relação sexual.
A "obrigação", nesse argumento, é de emprestar os órgãos a outro.

Abraço. continuar lendo

@lucasbs1, partindo do seu princípio e como a mãe amamenta, então a mãe pode matar o filho enquanto amamentar. Fechado? continuar lendo

Não sei porque tanta mimimi por causa de aborto, se a pessoa deseja abortar que assim seja!!

Ou é melhor deixar nascer e depois de alguns meses ou anos for a criança jogada no saco de lixo, colocada na geladeira, ser doada e mau tratada durante anos, vejo que com o nascimento contra a vontade só aumenta ainda mais a raiva de se ter uma criança.

Ai virão aqueles: Porque então não se previnui e bla bla bla, simplesmente porque no calor do momento foi, porque a pirula não vez o devido efeito e por ai vai, agora ser obrigado a ter uma (desculpe o termo" coisa que você não quer é um absurdo continuar lendo

"Porque então não se previnui"

Porque não quis
Essa resposta já basta. Não precisa ficar na defensiva

Nenhum ser humano deixa de tomar ações pelas possíveis consequências. Há um milhão de exemplos no dia a dia continuar lendo

Lucas e o que dizer das mulheres que tentaram se prevenir (seja por meio de camisinha ou por meio de pílulas anticoncepcionais) e, mesmo assim, engravidaram ???? Nesse caso, não foi porque quiseram. continuar lendo

Não se preveniu ou aconteceu, paciência, assuma o ato e a consequência. Matar não pode ser uma alternativa válida. continuar lendo

Infelizmente, não é tão simples assim.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 8 votos a 2, que não é crime o aborto de fetos anencéfalos. Quando houve o surgimento de vários casos de bebês com microcefalia supostamente causados pelo Zika Vírus, gerou uma discussão se as grávidas que conseguissem identificar tal doença, poderia também recorrer ao aborto.
O problema é: até onde o aborto poderá ir sem se tornar uma doente eugenia da sociedade?
Se por um acaso, for liberado o aborto para casos de microcefalia, por que não liberar para casos de síndrome de down? e por que não deixar a mulher abortar só porque o "bebê" será negro?
Magaret Sanger é um ícone feminista. Enfermeira, responsável pela criação de várias clínicas de aborto em bairros pobres e negros dos Estados Unidos. Dizia lutar pelos "direitos reprodutivos da mulher", com um desejo oculto de "eliminar os inaptos". Então, por isso tem que ser um tema discutido com bastante cautela, e analisado se realmente esse é o desejo da mulher brasileira ou de organizações internacionais. continuar lendo

Só faltava essa... Um deputado DETERMINAR o início da vida...
Sem comentários... continuar lendo

Infelizmente é necessário, pois é deste momento que não se pode matar. continuar lendo

O texto é desonesto porque não é "o deputado" que estabelece que a vida começa na concepção, quem diz isso é a ciência biológica. Uma vez ocorrida a fecundação, não ocorre mais absolutamente nenhum fator de ordem externa que comande o desenvolvimento do embrião, portanto ele já é, genética e ontologicamente, um novo indivíduo, com sua carga única de DNA. O próprio Pacto de São José da Costa Rica já estabelece que a proteção deve ser dar em geral desde a concepção, e como o Pacto trata de direitos humanos ele é materialmente constitucional. Portanto, a iniciativa do deputado é condizente tanto com a ciência biológica quanto com o ordenamento jurídico. Quem é desleal é Sinara Gumieri quando usa a trapaça retórica dos "direitos reprodutivos", um eufemismo para decidir que o feto, ente biologicamente humano e protegido juridicamente, não tem direito algum. continuar lendo