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22 de Setembro de 2017

Após 17 anos, lei anti-homofobia é regulamentada no DF por Rollemberg

Lei tem o próprio governador como um dos autores. Há previsão de multas em casos de intolerância, seja na esfera pública ou na iniciativa privada.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 3 meses

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O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, apresenta nesta sexta-feira (23) a regulamentação da lei que proíbe qualquer tipo de discriminação por conta da orientação sexual. A lei 2.615 de 2000 tem o próprio governador como um dos quatro autores e traz previsão de multas em casos de intolerância.

O governador assinou na tarde desta sexta o decreto de regulamentação. Ele atendeu a um pedido do Ministério Público, que tinha entrado na Justiça para cobrar o cumprimento da lei – seja na esfera privada quanto em órgãos do governo.

Também foi assinado um decreto de criação de uma Comissão Especial de Apuração, que será responsável por acompanhar e fiscalizar a lei, além da destinação dos recursos oriundos das multas aplicadas. Essa comissão será vinculada à secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

A lei chegou a ser regulamentada em 2013 pelo então governador Agnelo Queiroz por meio de um decreto. No entanto, após pressão da bancada evangélica, ele foi revogado no dia seguinte à publicação. Entre as regras, há previsão de sanções administrativas, como impossibilidade de ter contratos com o GDF, e multa de até R$ 10 mil.

Segundo o presidente da União Brasiliense LGBT (UniLGBT), Henrique Elias, o dia é histórico e representa um avanço para a proteção da comunidade LGBT. “ Quando um LGBT sofrer uma violência, ele já tem como recorrer, já entende que tem uma lei que assegura ele. Quando uma pessoa pensar em cometer um crime já vai saber que haverá uma lei e uma punição”, disse Elias.

Henrique Elias presidente da UniLGBT e Cleiton Campelo vice presidente da esquerda para direita Foto Yasmim Perna G1

Henrique Elias, presidente da UniLGBT e Cleiton Campelo, vice presidente (da esquerda para direita) (Foto: Yasmim Perna/ G1)

Até então

Para o Ministério Público, os casos de discriminação encaminhados à extinta Secretaria de Governo ficaram sem atendimento, por mais que haja uma regra colocando o órgão como responsável enquanto não houvesse regulamentação.

De acordo com o MP, a Casa Civil (que ficou com as funções da secretaria) disse em 2016 que não aplicaria as sanções previstas "porque não havia regulamentação".

Veja os pontos citados como homofóbicos e passíveis de punição, de acordo com a lei:

  • constrangimento ou exposição ao ridículo
  • proibição de ingresso ou permanência
  • atendimento diferenciado ou selecionado
  • preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade
  • preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer
  • preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego
  • preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação
  • adoção de atos de coação, ameaça ou violência

Bancada Evangélica

Em meio à comemoração da comunidade LGBT, a Frente Parlamentar Evangélica da Câmara Legislativa soltou uma nota em repúdio à regulamentação da lei. No texto, a organização diz que "a referida regulamentação fere o direito à liberdade religiosa, à liberdade de opinião e afronta diretamente os valores e princípios da família consolidados na Constituição Federal”.

Fonte: G1

16 Comentários

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Que bosta o Distrito Federal fez. (Meu direito de opinião sendo expressado) continuar lendo

Parece uma ideia boa, mas espero que um dia o Brasil aprenda a respeitar as pessoas sem precisar de Lei para isso. continuar lendo

mais uma lei que desvirtua a lei natrual.
Os homossexuais estáo sendo tratados como super seres humanos, absurdo! continuar lendo

O igual para os iguais, o desigual para os desiguais, portanto nao somos obrigados a aceitar tudo. .visto que resta claro que cada um deve viver como acha melhor de forma que nao cause algum dano ou prejuizo a outrem.. continuar lendo