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23 de Agosto de 2017

Vítimas de estupro podem ter direito de aborto negado em caso de 'dúvida', diz GDF

Segundo Casa Civil, se houver dúvida 'da mulher ou da equipe médica' sobre paternidade ou veracidade da violência, aborto pode ser negado. Exame de DNA intrauterino é sugerido como solução para incerteza.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 3 meses

Vtimas de estupro podem ter direito de aborto negado em caso de dvida diz GDF

No mesmo dia em que o Distrito Federal passou a contar com nova lei que estabelece diretrizes para a criação de um programa de prevenção ao aborto, o GDF informou que mulheres grávidas, vítimas de estupro, podem ser submetidas a exame de DNA intrauterino caso haja dúvida sobre a paternidade, "se é decorrente de estupro ou se é do parceiro".

A declaração do governo sobre o procedimento adotado na rede pública de saúde foi prestada pela Secretaria da Casa Civil quando o G1 solicitou informações a respeito da rede de amparo à mulher vítima de violência sexual.

Informado pelo Ministério da Saúde que o SUS não realiza este tipo de exame de DNA, o G1 questionou a Secretaria de Saúde, que negou que procedimento seja feito na rede pública. Segundo a coordenadora do Núcleo de Estudos e Programas na Atenção e Vigilância em Violência, Fernanda Falcomer, nos casos de dúvida "da mulher ou da equipe" em relação à paternidade ou à veracidade do relato de violência, o aborto não é feito.

"É um risco. A equipe não vai se responsabilizar em fazer um procedimento se tiver dúvida."

Segundo ela, este não é o cenário da maioria dos casos que chegam à rede pública. "Entre 80% e 90% das mulheres fazem o aborto. Todos os cuidados são tomados para que ela não sofra ainda mais." Nos casos de estupro cometido pelo parceiro, a coordenadora afirmou que a vítima precisa deixar isso claro à equipe médica. Para a presidente e pesquisadora do Instituto de Bioética Anis, Vanessa Dios, quando há dúvida, o correto seria fazer o aborto. "A mulher assina um termo de compromisso em que se responsabiliza, inclusive criminalmente, pelo relato de estupro."

"Não fazer o aborto na dúvida é partir do princípio que a mulher não sabe o que é melhor pra ela mesma.”

A advogada e professora de direito penal do UniCeub Carolina Costa Ferreira considera problemática a questão de gênero subentendida nas informações do governo."Não faz nenhum sentido fazer a distinção de estupro e [relação sexual com] marido, porque parte do pressuposto de que o marido nunca poderá praticar estupro."

" Vai contra as estatísticas de violência sexual, já que a maior parte é praticada por pessoas da família. "

Além de sugerir a distinção, para a pesquisadora da Anis, a explicação do GDF faz referência ao tipo de tratamento que as mulheres que buscam o SUS para fazer um aborto legal recebem das equipes médicas. “A mulher tem que contar a mesma história para toda a equipe e se houver discordância, pode ser taxada de mentirosa.”

Ela afirmou que pode haver casos de mulheres casadas que sofreram violência sexual e desejam fazer o exame para atestar a paternidade, mas é “incomum” considerando o perfil das mulheres que buscam atendimento no serviço público de saúde.

“Quem procura o SUS para abortar é porque não pode pagar pelo procedimento. A mulher que pode pega um avião para um país vizinho ou paga pelo aborto em uma clínica clandestina. A mulher branca, rica, escolarizada não entra nas estatísticas.”

Segundo ela, o exame de DNA intrauterino é um procedimento caro e cujo resultado pode levar mais semanas para sair. “Se isso estiver sendo tratado como condição para fazer o aborto legal, é realmente assustador, porque é dizer pra essas mulheres: Você não vai fazer.”Para a assessora parlamentar e socióloga do Centro de Estudos Feministas (Cfemea), Jolúzia Batista, o procedimento revela “que o serviço de saúde está tomado por concepções morais e religiosas."

"Não faltam casos de mulheres que são agredidas por enfermeiros e assistentes sociais, inquiridas sobre se o aborto foi espontâneo mesmo."

Segundo ela, faz parte do protocolo realizar exames de sangue e ecografia para identificar a idade gestacional, que é comparada com o período da violência sexual relatado pela vítima. Se as datas não corresponderem, os médicos podem negar que tenha havido estupro.

A Portaria nº 415 do Ministério da Saúde, que institui a prática do aborto legal no SUS, prevê acolhimento, medicação de anticoncepcional, interrupção da gestação e guarda de material genético "quando couber".

A secretaria informou que o DF conta com o Programa de Interrupção Gestacional Previsto em Lei desde 1996, que segue diretrizes do Ministério da Saúde. No Brasil, o aborto é permitido somente em casos de estupro, risco de morte da mãe e quando o feto é diagnosticado com anencefalia – inexistência de cérebro.

Segundo a pasta, gestantes nestas circunstâncias são encaminhadas ao Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), onde recebem atendimento de uma equipe multidisciplinar, formada por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais.

Objeção de consciência

De acordo com o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, o médico tem autonomia para se recusar "a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje", mas com ressalvas. Na ausência de outro profissional, em casos de urgência ou quando a recusa possa gerar danos à saúde do paciente, o médico deve fazer o atendimento.

No site oficial do conselho, um texto publicado em novembro de 2016 fala em "ditadura da vontade do paciente" ao expor posicionamento sobre o direito de objeção de consciência. "A afirmação da autonomia privada do paciente, por vezes determinante, tem deixado de lado a expressão da vontade do médico, que tem se submetido, em algumas situações, à 'ditadura' da vontade do paciente."

Segundo a pesquisadora da Anis Vanessa Dios, amparados pelo direito de objeção de consciência, é comum que médicos façam uma série de exigências, que nem sempre têm amparo legal, para impedir que a mulher leve adiante a intenção de abortar.

“Há quem diga que é preciso fazer boletim de ocorrência e exame de corpo de delito antes do atendimento. Isso era condição em 1999, quando a norma foi criada. Mas hoje entende-se que, primeiro, a mulher deve buscar o serviço de saúde."

Contrário a este entedimento, o projeto de lei nº 6.335 pretende ampliar o direito de objeção de consciência médica ao estabelecer punições civis e penais – além das administrativas previstas pelo Conselho de Medicina.

Proposto pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o projeto tramita na Câmara dos Deputados desde 2009. O parecer foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2015 – próxima etapa é votação em plenário.

Nota Secretaria de Saúde

"Nos hospitais regionais do DF, uma equipe de referência presta atendimento em situações que envolvem a violência sexual. Este grupo faz o acolhimento especializado e providencia todos os cuidados médicos e encaminhamentos necessários (notificação, profilaxia contra DST/AIDS, Hepatite B e de gravidez). Além disso, é oferecido acompanhamento psicossocial, realizado por psicólogo e assistente social.

As vítimas podem ser acompanhadas por psicólogos dentro de algum Programas de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência (PAV) e são encaminhadas para a Rede de Proteção formada pela Secretaria de Saúde e outros órgãos do governo, Vara da Infância e Juventude, Tribunais, Conselhos Tutelares e Órgãos não governamentais.

A mulher grávida, em decorrência do estupro, deve procurar o Programa de Interrupção da Gestação Fruto de Violência no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) para realizar o procedimento.

Ela será atendida por uma equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiro, psicólogos e assistentes sociais. A mulher será acolhida, serão pedidos exames laboratoriais e a ecografia gestacional. Poderá ser solicitado, também, o exame de DNA intraútero nos casos em que houver dúvida sobre se a gravidez é decorrente de estupro ou se é do parceiro."


Fonte: G1

33 Comentários

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Aborto é crime, essa é a regra. A exceção prevista pela norma precisa ser fundada, não por mera declaração unilateral; caso contrário, estar-se-á esvaziando o conteúdo da norma penal. continuar lendo

Pois é, como não se consegue a legalização do aborto, querem que seja feito com a simples palavra, sem documento ou registro do crime, basta que a mulher diga "fui estuprada" e pronto, o aborto deve ser feito. continuar lendo

Nobres colegas, conheço bem de perto este Governo do DF, está sendo o pior Governo de nossa história. Ele faz a gente sentir saudade do pretérito e péssimo governo de Agnelo Queiroz. Dito isto. Pois, bem. Como já não bastasse, o atual governo do DF, resolveu criar uma modinha para aumentar os custos da precária Rede Pública de Saúde do DF e ainda passa a expor a já fragilizada vítima, a percorrer uma via Crucis para fazer uso de um direito legal garantido por lei que lhe pertence. A vítima de estupro tem o direito ao aborto legal, não cabe ao Governo do DF se imiscuir na vontade da vítima, a decisão é dela e de mais ninguém, cabe aos médicos e aos hospitais públicos ou privados cumprirem a lei e atender as necessidades da vítima de uma violência hedionda e repugnante. Se a vítima escolheu não deixar desenvolver o rebento do estuprador em seu ventre é um direito que lhe assiste. Sou contra o aborto da promiscuidade, mas o aborto legal tem todo meu apoio. Aos críticos, aconselho visitar os abrigos e/ou assistir depoimentos das vítimas de estupro, vocês irão mudar de opinião, quando verificarem o estrago psicológico e fisiológico provocados na vítima pelo ato infame deste demônio denominado estuprador. Agora, o povo do DF terá que suportar mais esta sandice do atual governo do DF. Mulheres, Deus guarde e livre vocês desta maldita hora, mas se precisarem, principalmente, no DF, se negarem este direito, procurem o judiciário, existe no DF Defensoria de Plantão todos os dias funcionando 24 horas e ainda advogados disponíveis nos Núcleos de Prática Jurídica das Universidades e Faculdades a disposição da população, incluindo particulares. Vítimas, não se intimidem, busquem seus direitos. continuar lendo

Regra bem arbitrária, por sinal. continuar lendo

São casos que precisam ser tratados com o mais amplo cuidado com a mulher, e são obviamente delicados e complexos.
Mas todos os ângulos precisam ser abordados, com honestidade.

Colocar em dúvida, por período curto e razoável, e de forma cuidadosa, que o aborto pode não ter anuência de um pai legítimo, não seria uma afronta à liberdade da mulher, nem uma "nova agressão".

Ainda que eu seja favorável à descriminalização do aborto, é preciso que ao pai seja dada a oportunidade de opinar sobre o procedimento.
Evidentemente, caso o "pai" não seja um agressor.

Assim, havendo uma suspeita de que talvez exista um pai legítimo para aquele embrião, o aborto não deve ser efetivado de pronto, apenas sob a palavra da mulher.
Mas, repito, desde que a suspeita seja levantada de forma absolutamente respeitosa, cuidadosa e pelo tempo mínimo necessário para uma decisão embasada. continuar lendo

Isto é uma dupla violência contra a mulher. Além do estupro depois ter que carregar uma lembrança do agressor por 9 meses.
Desta maneira a única solução será o aborto clandestino. continuar lendo

Mas qual o problema em registrar o crime primeiro? Isto é super importante até para fins estatísticos) Sei que pode ser complicado, difícil pelas circunstâncias e tal... Mas não se pede nem mesmo que seja provado, que o caso seja julgado... NADA, basta simples denúncia...

O problema é que se não for um crime, ou seja, a mulher queria o simples aborto... aí responde por dois crimes... o aborto em si e a falsa acusação de crime. continuar lendo

Sou rigorosamente contra o aborto. Menos ainda banalizado. continuar lendo

fácil ser contra aborto quando se é homem. continuar lendo