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22 de Outubro de 2017

Advogados pedem habeas corpus coletivo para presas gestantes e mães

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 5 meses

Advogados pedem habeas corpus coletivo para presas gestantes e mes

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus coletivo para presidiárias grávidas ou mães de crianças de até 12 anos. O texto propõe que essas mulheres tenham a prisão preventiva revogada e convertida em prisão domiciliar, a exemplo do que ocorreu com a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, que tem filhos de 11 e 14 anos.

“O episódio (concessão da prisão domiciliar para a Adriana), que poderia simplesmente indicar a correta aplicação da lei, expôs a enorme seletividade do sistema de Justiça, que mantém as demais mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade no encarceramento”, diz o texto.

Segundo o coletivo, o pedido está fundamentado com base no Código de Processo Penal, na Constituição Federal, em tratados internacionais e no Marco Legal da Primeira Infância. “A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. , III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”, argumenta o pedido.

Fonte: ISTOÉ

4 Comentários

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Quando cometeram crimes os filhos não tinham importância. Agora quem paga é a sociedade de bem. continuar lendo

Eu aplaudo essa iniciativa. continuar lendo

Embora inteiramente temerária tal decisão dos nobres advogados, em razão das nuances hodiernas de desigualdades, que devem ser repudiadas, vejo como justa a pretensão. continuar lendo

Isto no dia que o STF negou o conhecimento de habeas corpus sem paciente especificado. Se seguir a linha de Celso de Mello, este HC nem vai ser conhecido. continuar lendo