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12 de Dezembro de 2017

Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22).

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 9 meses

Entenda o projeto de lei da terceirizao para todas as atividades

Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização

O que é?

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.

Como é hoje?

Hoje, não há legislação específica sobre terceirização. No entanto, existe um conjunto de decisões da Justiça - chamado de súmula - que serve como referência. Nesse caso, essa súmula determina que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

Auxiliares de limpeza e técnicos de informática, por exemplo, trabalham em empresas de diversos ramos. Por isso, suas ocupações podem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa.

Como deverá ficar?

Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Uma escola, por exemplo, poderá contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores, que são essenciais para dar aulas (atividades-fim).

Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários?

O trabalhador será funcionário da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e que pagará o salário. Por exemplo, uma fábrica de doces contrata uma empresa terceirizada que presta serviço de limpeza. Os auxiliares de limpeza, nesse caso, serão funcionários da empresa terceirizada, que os contratou, não da fábrica de doces.

Existe algum vínculo de emprego entre a empresa que contratou os serviços da terceirizada e os funcionários da terceirizada?

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Por exemplo, um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha. Seu vínculo será com a empresa terceirizada que o contratou para prestar esse tipo de serviço.

Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber e procurem a Justiça, qual das empresas vai ter que pagar?

O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento. O processo corre na Justiça do Trabalho como qualquer outro. No entanto, se a terceirizada for condenada pela Justiça a pagar e não tiver mais dinheiro nem bens, a empresa que contratou seus serviços será acionada.

E as contribuições previdenciárias?

De acordo com texto aprovado, as contribuições ao INSS deverão seguir uma regra já determinada em lei. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a pagar à empresa de terceirização contratada.

Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?

É facultativo garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, assim como o acesso ao refeitório. Já as mesmas condições de segurança são obrigatórias.

Há alguma mudança para os trabalhadores temporários?

Nesta quarta-feira, também foi aprovada ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa. De três meses, o prazo foi ampliado para seis meses. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias.

Na prática, a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para nove meses já estava valendo por meio de portaria do governo de 2014. No entanto, após a sanção desse projeto de lei aprovado na quarta-feira pela Câmara, o novo prazo vira lei.

Qual é a avaliação que fazem da aprovação da terceirização?

Críticos da proposta enxergam na possibilidade de terceirização da atividade-fim uma abertura generalizada que precarizará uma modalidade de trabalho já fragilizada.

Favoráveis ao texto, no entanto, afirmam que a regulamentação trará segurança jurídica e terá resultados na geração de emprego, razão pela qual o tema ganhou o interesse do Palácio do Planalto.

Fonte: G1


75 Comentários

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Á sociedade organizada deveria criar também um projeto de lei que terceirize os "Políticos" também sob pena de não cumprir seus projetos em benefício da sociedade.Temos tantos bandidos empresários que ficou claro mais uma vez, que á corrupção generalizado prejudica até mesmo os próprios empresários honestos.Se observar um pouco mais,este projeto atende interesses principalmente das multinacionais.sou á favor de um diálogo com á sociedade e este projeto somente beeficia os grandes empresários. continuar lendo

Plebiscito e Referendo, dois instrumentos democráticos, muito pouco utilizados. continuar lendo

Concordo plenamente. Aliás nem deveria ser levada a plenário se os políticos não estivessem incluídos. continuar lendo

Concordo plenamente continuar lendo

Esse projeto do jeito que passou é uma aberração.
A terceirização seria uma opção muito interessante, se aplicada na Câmara dos Deputados, Senado. Até mesmo, um presidente do perfil do Michel Temer terceirizado. continuar lendo

Nobres colegas, não obstante ao teor do texto, parabenizo a autora por elucidar o tema da terceirização. Pois, bem. Digo a vocês, o espírito desta lei aprovada tem como objetivo principal, mitigar a força dos sindicatos, mitigar a hegemonia dos servidores públicos pagando salários baixos para terceirizados fazerem o mesmo serviço, como também, uma forma de mitigar os direitos trabalhistas. Nada mais, a paulada final será a reforma da previdência caso seja aprovada com o texto original. continuar lendo

Os políticos já são uma terceirização. Tanto pela impossibilidade de 150 milhões de cidadãos adultos gerenciarem o país diretamente quanto pela falta de vontade do cidadão comum gastar muito tempo nessa atividade, a sociedade decidiu terceirizar as funções de legislação e gestão da execução a políticos eleitos periodicamente.
Esse é um caso em que os terceiros podem perfeitamente não ter o seu trabalho "precarizado". Ao contrário, conseguiram condições absurdamente privilegiadas em relação aos terceirizadores. continuar lendo

Gosto da ideia da terceirização. A única coisa que detesto é desemprego. Se pode ajudar a gerar novas vagas, eu apoio. continuar lendo

Infelizmente não vai ajudar. Irá ser criada uma máfia de agências aonde as empresas não contratarão se não for por uma agência. Pessoas talentosas e inteligentes não irá trabalhar para empresas sem ativos mais do que passivo. A mesma dificuldade que os EUA tem com mão de Obra especializada o Brasil terá pior. Os talentos estão na mãos de empresas poderosas não de agências. Lembrem se ess Lei e da época do Fernando Henrique Cardoso que vendeu todas as empresas brasileiras que davam lucro e a população não falou nada porque não tinha a comunicação que temos hoje e não tinha um povo com uma cultura elevada para lutar pelos seus direitos, tinha na época só um povo sedento por liberdade. Sinto muita tristeza quando lembro desse governo. continuar lendo

O problema é que não ajuda, quem cria a crise usa a mesma para tirar direitos, e depois faz parecer que melhorou, criam a crise de novo e tiram mais direitos, assim o pobre fica mais pobre e o rico cada vez mais rico. continuar lendo

não vai gerar empregos, vai apenas precarizar as condições de trabalho. continuar lendo

Em outras palavras dos colegas: Tira uma vaga com salário de R$2500 para criar 5 de R$500, com condições piores já que fica tudo facultativo, inclusive a segurança. continuar lendo

O que vai gerar é mais exploração do trabalhador. Redução de custos com demissão de empregado efetivo e contratação de um terceirizado, com salário menor. Determinada empresa contrata uma terceirizada, que por sua vez, paga aos empregados terceirizados, um valor bem inferior ao que a empresa contratante paga aos empregados efetivos. Sem falar que inexiste sindicato dos terceirizados; ou não tem a força do sindicato dos funcionários efetivos. Aliás, esse é um dos motivos da terceirização: enfraquecer os sindicatos e fortalecer os patronatos. continuar lendo

Caro Astenio, uma leitura mais atenciosa ao texto desta lel se faz necessário, senão vejamos: a terceirização não vai criar "mais empregos", vai sim, gerar uma rotatividade maior de contratações e demissões, ou seja, o trabalhador será "apenas um brinquedo (ioiô) nas mãos de empresas que serão"montadas"com esta finalidade. Ganharão muito mais do que pagarão aos" contratados temporários ". E mais, a mão-de-obra contratada (por ser mais" barata ") será sempre de qualidade inferior em relação aos que conseguem (através de concurso) um lugar conquistado por sua capacitação de conhecimentos. Agora, aguardar o referendo presidencial é pura perda de tempo, pois já está sacramentada. continuar lendo

É inequívoco que a CLT precisa ser flexibilizada para se adequar a nova realidade brasileira. A justiça do trabalho também deve se modernizar para acompanhar as transformações sociais, deixando de ser um organismo meramente paternalista, ainda que se mantenha na defesa f o direito do trabalhador.
Muitas empresas deixam de abrir vagas nos seus quadros tendo em vista que o custo indireto de um trabalhador onera a relação trabalhista. A possibilidade de contratação terceirizada certamente fará surgir novas empresas geradoras de mão de obra, melhorando a condição e as opções para o trabalhador, a previdência, e o país poderá crescer em qualidade de vida. continuar lendo

Prezado Kleber, o trabalhador brasileiro vem conquistando o seu lugar no mercado, pois a cada dia (dentro das possibilidades) se preparam em conhecimentos e desenvolvimento de idéias, sempre no objetivo de crescer no exercício de sua profissão; enquanto que a mediocridade de nosso políticos (em todas as instâncias) não procuram aprimorar os seus conhecimentos, conquanto, nem mesmo "se debruçar" no estudo de conhecimento e aprimoramento que a sua função (para a qual foi eleito)
exige. O interesse de legislar em causa própria, se sobrepõe às necessidades de "defender as necessidades do País. continuar lendo

Como o brasileiro pode ser tão feliz com a quantidade direitos que tem e a falta de emprego?
Você contrata um empregado por 2000 reais por mês, daí depois de 2 anos você precisa demitir porque a produção ou o serviço caiu... e a recisão fica em quase 10 mil reais.
Você não demite porque não tem esse dinheiro porque pagou mais imposto do que lucrou nestes dois anos... o empregado não pede a conta porque perdera a multa é não poderá sacar seu fundo de garantia.
Fica o trabalhador insatisfeito e sem o que fazer na empresa e o empresário tirando dinheiro de onde não tem para pagar o salário...até que o empresário e obrigado a demitir e falar para o empregado ir procurar seus direitos.
Chega o dia da audiência e o valor devido é parcelado... o que não poderia fazer antes... ou o juiz manda penhorar bens da empresa...
Enfim... o empresário pensa que é melhor não empreender no Brasil... daí ele fecha a empresa e são mais 10 pessoas desempregadas... continuar lendo

Descreveu a situação atual do Brasil. continuar lendo

Cara esse papo de onerosidade das leis trabalhistas e inviabilidade pra se empreender no país é falacia, as Leis estão ai a mais de 40 anos e só no governo Lula/Dilma mais de 10 montadoras vieram produzir por aqui, entre elas as premiuns Jaguar/Land Rover e BMW/Mini.

Oras, e que veio fazer essa turma por aqui, porque não montaram suas plantas no Paraguai??? continuar lendo

Respondendo ao soça aí em cima: as empresas estão migrando para o paraguai

Feliz agora ? continuar lendo