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12 de Dezembro de 2017

‘A Justiça deve ser para todas’, diz defensora sobre prisão domiciliar de Adriana Ancel

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 9 meses

A Justia deve ser para todas diz defensora sobre priso domiciliar de Adriana Ancel

RIO — A decisão que vai permitir à ex-primeira-dama Adriana Ancelmo deixar a prisão para cuidar dos filhos não é comum no sistema penitenciário do Rio. Segundo a defensora Arlanza Rebello, coordenadora da Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública, a Justiça estadual não costuma converter a prisão de mulheres que são mães sob a justificativa de ficar perto de seus filhos. Apenas gestantes têm conseguido a substituição por penas alternativas.

A conversão da prisão preventiva para prisão domiciliar está prevista em lei. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, citou um artigo do Código de Processo Penal que permite a medida alternativa quando uma mulher ré tiver um filho de até 12 anos. Arlanza explica que o Brasil também é signatário das Regras de Bangkok, normas da ONU para o tratamento de mulheres presas. O pacto internacional prevê a aplicação de medidas menos encarceradoras para gestantes e mães de crianças de até 12 anos.

Para a defensora, o caso da ex-primeira-dama ajuda a dar visibilidade à situação das mulheres presas. Em novembro de 2016, o Rio tinha cerca de 2.150 mulheres na prisão e uma situação de superlotação — o presídio feminino oferece 1.680 vagas.

A conversão da prisão para mães, como concedido a Adriana Ancelmo, é comum no sistema penal?

A Defensoria Pública do Rio tem uma política institucional de atenção à mulher gestante, lactante e com filho de até 12 anos, exatamente para cumprir as Regras de Bangkok, um tratado internacional que sugere que, nesses casos, os países tenham políticas alternativas à prisão. A Defensoria tem obtido resultados positivos em relação às grávidas, conseguindo sensibilizar o Judiciário e convertendo prisões em regime domiciliar ou até mesmo a liberdade. Com relação às mães (de crianças de até 12 anos), temos tido dificuldade.

A decisão sobre a ex-primeira-dama pode ser usada para outras mulheres presas que têm filhos?

Espera-se que o caso da Adriana Ancelmo abra portas, já que a Justiça deve ser para todas. Que a gente consiga quebrar esse olhar muito seletivo no sistema penitenciário. A gente sabe que quem está preso pertence a uma determinada condição: negros, pobres, humildes. A gente espera que um caso como esse possa quebrar uma visão tão conservadora (sobre a manutenção da prisão de mães).

Qual é a situação das mulheres encarceradas?

A verdade é que as mulheres na prisão vivem uma situação de invisibilidade absoluta. O sistema é pensado para a maioria, e a maioria são homens. Mulheres têm questões muito específicas. Por exemplo, a higiene feminina. Os presídios têm horários para liberar a água, às vezes 15 minutos pela manhã, 15 pela tarde. Uma mulher, por exemplo, que esteja menstruada... Não ter acesso à água é muito mais sério do que o caso de um homem ficar sem água. Outro problema: itens de higiene que não são oferecidos. A visitação também é uma questão. Quem cuida dos filhos não pode levá-los para ver a mãe presa. Então, elas ficam abandonadas.

Que relação as presas mantêm com os filhos?

A repercussão na família é grande. Muitas vezes, os filhos acabam sendo distribuídos entre os parentes. A mãe fica distante da criança. Quem cuida dos filhos não tem como levar para ver a mãe.

A situação das grávidas é melhor?

A Defensoria tem acompanhado os casos das grávidas e conseguimos, inclusive, uma decisão favorável numa ação civil pública que obriga a ter médico ginecologista para as presas. A gente tem visto que as grávidas têm algum antedimento médico assegurado. Houve uma melhoria. Não é a ideal. A gente vem negociando. As grávidas ficam num mesmo presídio, o Talavera Bruce. Em gestação adiantada, ficam em celas separadas. Conseguimos com a Seap (Secretaria estadual de Administração Penitenciária) que elas tivessem acompanhamento de enfermeiros quando estejam mais próximas do parto.

Em 2015, uma detenta deu à luz uma menina dentro da solitária. O que mudou de lá para cá?

Aquele caso trouxe à tona uma situação que a gente sabe que existe, mas não tem acesso. A partir dali a gente tem conseguido negociar com a secretaria (de Administração Penitenciária).

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/a-justiça-deve-ser-para-todas-diz-defensora-sobre-prisão-domiciliar-de-adriana-ancelmo-21079790#ixzz4bhsHsW2L © 1996 - 2017. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S. A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

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19 Comentários

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Parece que o Tribunal pensa diferente do juiz Bretas, eis que a liberação "home" já foi revogada. A ilustre ex-primeira dama já está de volta à jaula.

Quantos outros pedidos similares são negados a cada semana, mês pela Justiça? Sob quais fundamentos?

A pergunta que mais me fizeram, desde dois dias, é "Se fosse uma mulher pobre, teriam liberado para cuidar do filho menor de 12 anos?" Respondi a todos que não sei. Só sei que 30% das mulheres presas no Rio de Janeiro, possuem filhos até essa idade, segundo dado alcançado por integrante da Secretaria de Administração Penitenciária carioca a um conhecido, jornalista. continuar lendo

Sim Dr. Sérgio,

As nossas leis são exatamente assim. O Dr. respondeu não sei, o juiz Marcelo Bretas pensa de outro modo, o Tribunal diferente do Juiz.

Será possível deduzir que as leis brasileiras são defeituosas, incompletas ou omissas?

Ou será que tem algo a ver com a condição social da pessoa referida no caso?

Talvez seja as duas coisas. continuar lendo

Será que essa nova condição de "desencarcerada", irá contribuir para melhorar o seu caráter, colocar vergonha em sua cara e dar condição de educar os filhos de uma forma correta, diferente da sua vida junto com "Mr. Cabral" como "criminosa"?

Se ela pensasse nos filhos, em ser presente e dar uma educação digna de pessoa de bem, não seria criminosa.

Provavelmente ele ficaria melhor encarcerada, assim os filhos teriam certeza do que não deveriam fazer para permanecerem em liberdade.

Agora essa história de ser mulher, nada muda. Não se pode fazer acepção de gênero, então, liberte-se também o Cabral para a família permanecer como sempre foi, em uma casa de criminosos, com filhos e tudo. continuar lendo

Nobres colegas, novamente uma bela abordagem da autora do texto, parabéns. Graças ao bom Deus, ainda existe magistrados sensatos, esta imoral e infame decisão que iria provocar uma balburdia no sistema prisional feminino, foi casada por meio de um recurso do Ministério Público, fazendo com que a madame socialait do crime do colarinho branco, voltasse para a cadeia, é uma colega de profissão, contudo, escolheu enveredar-se no mundo do crime da corrupção, lavagem de dinheiro de origem espúria e demais outros inerentes da ilicitude. Esta sofrendo as consequências dos atos ilícitos praticados, a cadeia não é privilégio de bandido pobre nos dias atuais, passou a ser também dos bandidos ricos, se não quisesse passar por isso, evitasse o inter criminis. Esta senhora não pode ter privilégios em detrimento das demais detentas ou presas por medidas cautelares. Quer privilégios, faça uma delação premiada para entregar os demais calhordas, membros da quadrilha que tomou de assalto o Estado do Rio de Janeiro e deixou seus servidores em estado de penúria, não pode haver perdão e muitos menos privilégios, quantas pessoas morreram na fila dos hospitais a espera de um tratamento nos hospitais falidos pela corrupção, quantos pais de família tombaram por falta da segurança falida pela corrupção, quantos funcionários públicos do Estado passaram necessidades, principalmente, no final do ano passado, tudo fruto desta infame quadrilha de bandidos travestidos de agentes políticos e públicos, o que ela esta passando, não chega a terça parte do que a população sofreu no governo do marido bandido dela. Lugar de bandido é na cadeia. Ela deve agradecer por ser brasileira, se fosse na China, seria fuzilada em praça pública e a família teria que pagar a munição usada para executá-la. E tem gente que defende esta senhora, não me refiro a defesa técnica que é um direito dela e sim, na forma de opinião pessoal. Se até o diabo tem admiradores, ela não poderia fugir a regra. continuar lendo

Concordo plenamente, masi uma vez se utilizando de filhos para obter vantagens e um olhar de pena perante os direitos humanos, que somente defendem bandido, o trabalhador que é morto por verdadeiros bandidos eles não vão lá defende-lo... continuar lendo

Mais uma vez vejo alguém buscando seus 5 minutos de fama.

A prisão domiciliar é prevista na Lei das Execuções Penais no inc. III do art. 117.

Note-se que até quem já foi condenado pode ingressar no regime aberto para cuidar de filhos menores.

No caso da ex primeira dama ela não foi condenada ainda,

A medida é cabível e não foi aplicada por se tratar da ex primeira dama.

O juiz entendeu que, nesta fase processual, não havia mais motivos para a manutenção da prisão preventiva e aplicou uma medida cautelar diversa da prisão, também prevista em nosso ordenamento jurídico.

A população não precisa de defensoras públicas que a incita a acreditar que existe dois pesos e duas medidas.

Além de não salutar, demonstra sua seu desconhecimento e falta de intimidade com a lei e sua aplicação.

Muitas das detentas, provisória ou não, não se beneficiam da benesse por que, na opinião do juiz, ainda se fazem presentes os motivos da constrição cautelar.

Não se olvide ainda que a gravidade do crime também pesa na decisão.

Lamento que uma defensora pública tenha postura de uma articuladora e não de operadora do direito. continuar lendo

Mas a justiça é para todos Doutora! -Só não é, como se sabe, aplicada a todos da mesma forma. E a esse preceito ilegal chama-se legalmente de democracia ou atual regime literal-democrático. -Desdobramentos da nova era para justificar antigos conceitos, creio. continuar lendo

CPP
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Observa-se que o Inciso V tem Redação de 2016. No meu modo de ver, o Juiz não tinha outra alternativa. Todos os requisitos foram preenchidos. continuar lendo

Justiça nunca foi igual para todos!! Está aí a prova! continuar lendo