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18 de Outubro de 2019

Supremo de ontem e de hoje: como fica o aborto agora?

A decisão, embora apenas se aplique ao caso que lhe deu origem, tem enorme força simbólica e indiscutível peso persuasivo: poderá ser utilizada para fundamentar decisões de juízes e tribunais por todo o país.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 3 anos

Supremo de ontem e de hoje como fica o aborto agora

Ontem, em decisão histórica, três dos cinco ministros da primeira turma do Supremo determinaram que a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre de gravidez viola direitos fundamentais da mulher.

A decisão foi recebida com surpresa: não havia, até então, indicações de que a criminalização do aborto seria discutida aqui. O caso envolvia a liberdade de cinco médicos e enfermeiros presos em flagrante por terem realizado quatro abortos consentidos em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e poderia ter sido resolvido, como defendido pelos ministros Luiz Fux e Marco Aurélio (relator original do caso), pela ausência dos requisitos para a concessão da cautelar, em termos meramente processuais.

Entretanto, longe de ser precipitada, a decisão é urgente e necessária.

Embora súbita, ela não surgiu do nada. Trata-se da continuação de uma conversa iniciada, no âmbito do Supremo, há pelo menos doze anos, quando a questão da constitucionalidade da interrupção de gravidez do feto anencefálico chegou ao tribunal. Em 2004, a liminar concedida para a realização do procedimento foi cassada poucos meses depois e apenas em 2012 o STF julgou o mérito do caso autorizando a realização da interrupção da gravidez nessas hipóteses. À época, o Supremo proferiu decisão limitada ao aborto de fetos com anencefalia. Mas deu o pontapé inicial em um debate mais amplo. A decisão de ontem nada mais é que seu desenrolar natural, em consonância com a jurisprudência do Supremo favorável aos direitos das mulheres que vem sendo estabelecida nos últimos anos, tendo como julgamentos emblemáticos o que previu a exclusão da licença gestante do teto para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social e o que reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.

Do ponto de vista substantivo, a decisão se justifica não apenas pelo risco concreto à liberdade dos médicos e enfermeiros acusados, mas pela urgência em remediar violações frontais e cotidianas aos direitos as mulheres. Estimativas apontam que cerca de um milhão de abortos são realizados por ano no Brasil. A falta de amparo legal e as condições precárias em que são realizados fazem com que o abortamento seja uma das principais causas de mortalidade materna no país. Em especial, tratar como crime a prática do aborto tem um efeito enviesado na prática. Impacta desproporcionalmente mulheres negras e pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para realizar o procedimento ou buscar tratamento por complicações decorrentes de abortos clandestinos, enquanto mulheres que dispõem dos meios econômicos podem realizá-lo de maneira mais segura, minorando os danos à sua a saúde e o risco de criminalização.

Como apontou o voto condutor para o redator do acórdão, ministro Barroso, a criminalização do aborto viola: “os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.

A Constituição há quase 30 anos consagrou a igualdade de gênero. Mas, nesse meio tempo, os dispositivos do Código Penal que vedam o aborto, instituídos durante a ditadura Vargas, mantiveram-se os mesmos. Diante dessa realidade, e de um caso concreto envolvendo restrição de liberdade, o Supremo decidiu agir – Se não agora, quando? Se não nós, quem?. Dois ministros – Roberto Barroso e Edson Fachin – e uma ministra – Rosa Weber – enfrentaram a questão, deixando claro seu comprometimento com a realização dos direitos reprodutivos das mulheres.

A conversa não termina aqui. A decisão de ontem, embora apenas se aplique ao caso que lhe deu origem, tem enorme força simbólica e indiscutível peso persuasivo: poderá ser utilizada para fundamentar decisões de juízes e tribunais por todo o país. A partir daí, pode, eventualmente, retornar ao Supremo sob a forma de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando se discutirá a ampliação de seus efeitos.

Antes disso, os ecos desse debate poderão ser ouvidos na próxima quarta-feira, quando o Supremo julgará a constitucionalidade da interrupção da gravidez para mulheres grávidas infectadas pelo vírus zika. Será uma oportunidade de ampliar, talvez, a possibilidade de aborto para além do primeiro trimestre, no caso específico da contaminação com zika. Além disso, o julgamento da ação pautada para a próxima semana, ao contrário da decisão de ontem, será vinculante e aplicável para todos, além de ampliar seus efeitos – contará com o voto de todos os ministros, reunidos no plenário, e com a participação de organizações da sociedade a favor e contra os pleitos.

Como o Supremo da próxima semana lidará com o Supremo de ontem? Se o julgamento de fato ocorrer, o plenário sempre pode vir a divergir da decisão tomada na primeira turma. Contudo, para isso, precisaria apresentar argumentos que respondessem às convincentes justificativas apresentadas ontem. E, sobretudo, precisaria romper com o Supremo dos últimos anos – aquele que decidiu favoravelmente ao aborto de feto anencefálico e que se posicionou, mais de uma vez, a favor dos direitos fundamentais das mulheres.

Fonte: JOTA

77 Comentários

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Vivemos em tempos estranhos: a vaquejada é proibida e o aborto é legalizado. A integridade física de um animal tem mais valor que a vida humana.
Gostaria de saber como realizam estimativas de abortos CLANDESTINOS... Não há nenhum método verossímil para indicar realmente um número de algo que é ilícito. É como dizer a quantidade de drogas que passa ilegalmente por nossas fronteiras.
Mas tenho outros questionamentos:
1) Com o reconhecimento de que o feto ainda não é uma vida e com a legalização do aborto, o homem continuará sendo obrigado a pagar alimentos gravídicos à mulher? Com qual justificativa?
2) Se a mulher pode escolher ter um filho ou cercear a vida do feto, será conferido igual direito ao possível pai? Poderia ele dar à mulher, sem que ela saiba, um remédio abortivo para não precisar pagar pensão alimentícia? continuar lendo

Quanto ao (2), seguindo a lógica defendida pelos abortistas, o correto seria então que o pai entrasse em um acordo com a mãe, ou seja:

1) tanto "pai" quanto "mãe" resolvem abortar => matam o bebê;
2) o pai não quer e a "mãe" quer => pela lógica deles, ela mata o bebê;
3) o "pai" quer abortar e a mãe não quer => ela assinaria um documento, em cartório,
isentando o "pai" de qualquer responsabilidade sobre a criança;
4) o pai e a mãe querem ter o bebê => ótimo!

Em tempos: pela lógica tem que revisar todos aqueles casos de "abandono afetivo" que têm sido julgados por ai... continuar lendo

Como são feitas as estimativas eu também desconheço, contudo são estimativas e não algo preciso. Quem vive o dia a dia vendo abortos acontecerem com pessoas próximas, ou mesmo vendo pessoas próximas (vizinhos, parentes, colegas...) terem acesso a tanta droga ilícita tem a noção da gravidade.
Sobre os questionamentos, vou tentar responder até onde entendo:
1) É confuso afirmar que houve reconhecimento de que o feto não é uma vida. Na verdade o feto, o embrião, nossas células tanto as com toda a cadeia de DNA quanto os zigotos são vida. Acredito que o reconhecimento é de que o feto não é uma pessoa, assim como outras células sozinhas não são pessoa.
2) Bom se isso for dado como ato de traição ou forma de enganar a mulher, acredito que isso pode gerar danos morais ou algo assim, já se for de comum acordo entre os dois não vejo problema.
(Veja bem que na primeira pergunta foi colocado reconhecimento de feto não ser vida, de forma equivocada e na segunda já se afirmou "cercear a vida do feto") continuar lendo

Ibanez, a primeira assertiva segue o raciocínio traçado pelo STF. Melhor seria dizer: o feto/embrião não tem DIREITO à vida (muito embora o próprio Código Civil ponha a salvo os direitos, inclusive, do nascituro).
Na segunda, tem-se uma colocação evidente: o feto tem vida. Afinal, a vida só pode surgir de outra vida. continuar lendo

"Matam o bebê"

Vocês estão falando sério?
Isso aqui agora virou jardim da infância?

Eu sei que tem muita gente sem o menor compromisso com a coerência nem com os fatos por aqui. Desses não se pode esperar nada que preste.
Mas tem outros, que até aqui respeitava, mas que tem demonstrado um discurso tão infantil que, francamente, não tem nem mais valido o tempo dispendido.

Cresçam, senhores!
Cresçam! continuar lendo

Vou ser objetivo na resposta.
O direito à vida é subjetivo, quando ela nos é ceifada por tantos outros motivos, como crimes, acidentes, doenças etc...
É um sentido religioso que deram à vida, santificando o que nunca foi santo, Na verdade é uma convenção de sociedade, que vem dos primórdios da civilização e se enraizou em nossa cultura, da mesma forma que a criação da vida, que Deus, que santos e milagres.
Mas não passa de uma convenção de sociedade.
Bem, não é preciso ser "expert" para entender que nascemos "vazios", com bem poucas lembranças em nossas mentes e que nossa personalidade apenas se desenvolverá com o tempo, com a vida.
Um feto, ainda em formação, sem lembrança alguma mesmo porque não tem onde arquiva-las, não pode ser considerado como vida, mas sim como expectativa de vida, nada mais. Duro, mas real.
Comparar uma vaquejada à vida humana, foi trágico, nem vou considerar. O aborto existe, sempre existiu, hoje faz fortunas clandestinas e coloca as mulheres em risco de vida. Ter um filho não é apenas um parto e na hora de alimentar, educar e cuidar, ninguém contrário ao aborto vai lá fazer pela mãe. Essa é a realidade. Quantas crianças mesmo estão abandonadas em nosso país?
Quantas crianças mesmo aguardam a vida toda por uma adoção que não vem? Quantas crianças mesmo são violentadas? Quantas passam fome? Quantas estão fora das escolas? Quantas são filhos de pais drogados ou envolvidos no crime? O que nosso estado faz por estas crianças?
Oras, de que direito a que vida estamos falando?
Mulheres com boa formação cultural, resolvidas, educadas, independentes, não engravidam por ignorância, sabem como se cuidar.
Sabe por que o homem é "obrigado" a pagar alimentos? Primeiro porque não foi homem suficiente para pagar sem ser obrigado, segundo, ele não pode dar um remédio abortivo, porque não ficou grávido, foi apenas um "garanhão" do acaso, um irresponsável que imagina que ser macho é apenas ter ereção. Isso qualquer idiota saudável tem.
Desculpe minha sinceridade Hyago, respeito o direito que você tem a sua opinião própria, mas não estamos falando de leis, estamos falando de direitos por justiça.
Depois que pudermos compreende-los talvez consigamos formatar leis a respeito. continuar lendo

John Doe, não trate no coletivo questões que podem ser individualizadas. Atacar o interlocutor não é adequado para discussões sadias. Abraço! continuar lendo

Hyago,

Eu não "dei nome aos bois".
Mas, no seu caso, sim, estava falando de você também.
Não foi um ataque, foi uma crítica.

Os argumentos apresentados aqui, inclusive por você, são infantis, rasos e inúteis.
Eu inclusive já te mostrei isso em outro tópico.

Lamento se tomou como ofensa. Não foi a intenção.
Mas a minha decepção é legítima.
Gostaria de poder discutir sobre o aborto com profundidade e seriedade.
Usando fatos, ciência, filosofia, bom senso, serenidade e honestidade.
Mas NINGUÉM parece ser capaz de apresentar nada além de sensacionalismo, distorção, frases de efeito e ditames bíblicos.
E isso, lamentavelmente, inclui você.

Porém, minha decepção, inclusive contigo, não abala o respeito que tenho por todos.
Abraço. continuar lendo

É evidente que soou como uma ofensa. Já parou para pensar que a sua conclusão serve também para o lado diverso? Esse é o malefício de tratar as próprias convicções como verdades incontestáveis. Defendo minhas posições e respeito a sua divergência, nem por isso preciso curvar meu raciocínio ao seu porque consideras melhor embasado. Os mais belos dos silogismos são, na verdade, sofismas. Encerro aqui a minha participação neste debate.
Abraço! continuar lendo

Hyago,

Você diz que um homem pode forçar um aborto na mulher sem maiores consequências ("mera equiparação de direitos"), como se quem defende o aborto estivesse disposto a isso.

Você chama os que praticam (e defendem) o aborto de "cruéis" e "egoístas" (no mínimo).

Por tabela, também os chama de "assassinos".

Você acha que está sendo pouco ofensivo? continuar lendo

Acho q se for até o 3º mês, pq não? Não reconheceu o STF q não é 'pessoa' então é de boa matar? Não se pode ser criminalizado por homicídio do que não é pessoa. Então, espero q os pais façam isso sim e usem os julgados do STF em suas defesas. continuar lendo

Bora matar logo gente. Comecemos pelos embriões, fetos e bebês de pessoas q gostam de uma transa louca mas não estão nem aí para se prevenirem. Depois corta fora o ser vivo q é um problema. (vai matar um mico leão dourado para vc ver o q te acontece). Depois, como a desculpa para a execução do bebê, é q ele PODE VIR a tornar-se (desculpe o gerundismo mas é para ênfase) um bandido, ou ser pobre e sofrer, vamos nas favelas e mataremos todos os pobres, afinal, ser pobre é sofrer. E depois, as crianças já nascidas, pq pode ser q elas virem bandidos (para que arriscar, mata logo). Passemos aos idosos e deficientes físicos, coitados, vida sofrida, vamos acabar com a dor deles. E, depois mataremos aqueles q não gostamos, pois achamos q as vidas deles não são boas, comparadas as nossas. E um dia, seremos nós, vítimas de qq outros grupos q achem q nossas vidas não são boas e, prestem atenção, por caridade, pelo nosso bem, nos matarão para nos pouparem de sofrimentos futuros. Adoro ver como os brasileiros q estão aqui defendendo a morte do bebê pelo bem dele, são criaturas elevadíssimas, perto de Deus (embora não acreditem nele, mas eu acredito). Então, bora lá matar, gente. continuar lendo

Já faz muito tempo que o STF vem usurpando as funções primárias do legislativo, em evidente excesso em suas funções atípicas.

Esse tribunal é uma vergonha nacional. Basta olhar (noutro giro) que o Juiz Federal Sérgio Moro, nos processos da "Lava Jato", fez em pouco tempo o que o STF não fez em mais de vinte anos. São ótimos em proteger bandidos, desbloquear verbas de corruptos. Pra não falar nas investigações do Renan Calheiros que, simplesmente, não saem do lugar.

Voltando ao assunto, concordo com o caro Hyago. Vivemos em tempos sombrios mesmo. Me recordo de uma comoção de nível internacional quando cães da raça Beagle eram utilizados por um laboratório como cobaias para fabricação de remédios. A imprensa brasileira, a internacional, grupos de defesa dos animais, dentre outros, se mobilizaram contra os animais serem utilizados na produção de medicamentos, e que outras formas fossem desenvolvidas. (não estou dizendo que lá não haviam excessos). Vimos a questão da vaquejada, onde cavalos e bois foram protegidos, em detrimento dos direitos fundamentais dos participantes (e devem ser protegidos mesmo dos excessos).

Agora, o STF decide que não pode ser criminalizado o aborto até o terceiro mês de gestação, sob o alicerce dos direitos fundamentais da mulher. Beleza! Mas, e os direitos do nascituro, seu direito à expectativa de vida, de nome, de imagem...??? Lendo o texto da colega feminista parece até que estamos falando de um alienígena fabricado em laboratório. Meu Deus, onde chegamos.

Queria entender também o real conceito de "gravidez indesejada"!!! O que seria realmente isso dentro da ótica principiológica dos direitos fundamentais da mulher? Vivemos numa era extremamente moderna, onde os meios de comunicação nos bombardeiam com informações diversas; onde temos acesso a meios contraceptivos que inclusive são doados nos postos de saúde, hospitais, etc.

Ainda bem que nós que vivemos agora não fomos concebidos na vigência de uma decisão como essa. Poderia ser que nossas mães resolvessem interromper a gravidez, e dessa maneira não estaríamos aqui comentando esse texto. Ainda bem né?

Abraço! continuar lendo

concordo plenamente.. continuar lendo

Não se transige com o direito à vida de um inocente.

Isso é básico, fundamental, cláusula pétrea.
Existem valores que por mais que se tente afastá-los, serão inevitavelmente retomados passado algum tempo.

Foi assim com o Comunismo proibindo a religião, está sendo assim com a rejeição maciça que a esquerda vem sofrendo nas urnas, e vai ser assim com essa aberração jurídica que estamos vendo.

O pensamento dito "progressista" nesse caso não passa de uma falácia covarde.

Esse espasmo esquerdista "liberal" que o país atravessou no começo do século deixou mais arrependimento do que orgulho.

Quando das eleições para o Legislativo, candidatos a favor da vida vão ser eleitos facilmente com essa bandeira.

Logo esses Ministros do STF vão aprender que o brasileiro é, sim, um povo conservador.
E graças a Deus por isso. continuar lendo

Respeitadas as opiniões divergentes, aplaudo a decisão tomada, porque entendo ser o começo de uma forma democrática de reconhecer à mulher o direito sobre seu corpo e sua vida, oferecendo mais do que uma falsa liberdade sexual, as ferramentas necessárias para que possa exercer essas prerrogativas. continuar lendo

Uma mudança feita pelo Judiciário ao invés do Legislativo? A ser assim, acabe-se com o Legislativo e vamos deixar os ministros criarem Leis. continuar lendo

Hoje seria uma ótima opção.
Já que não possuímos um legislativo competente e interessado, que já teve diversas oportunidades de tratar o caso com a visão correta, mas atropelou direitos com falsos sentidos religiosos, a intervenção do STF me parece bem devida e oportuna. Eu aprovo. continuar lendo

Caro José Roberto, respeito sua opinião, peço vênia para discordar.

"Da mihi factum dabo tibi jus"

E a conquista do nascituro? "Beneficium juris nemini est denegandi"

É mister citar a interpretação feita por Jorge Viana do art. 227 da Constituição Federal conjugado ao art. 4o do Código Civil de 1916, atual art. 2o do Código de 2002:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao homem desde sua concepção, no ventre materno, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”

Para Maria Helena Diniz:

“Nascituro é aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo; aquele que, estando concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra-uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida” (DINIZ: 1998: p. 334).

"Tantundem eiusdem generis"
Então porque não dão o direito de matar as gravidas que querem abortar e deixem o nascituro nascer? Isto cientificamente já é possível.

Se a mulher tem direito de escolha porque já tem consciência, o nascituro deveria ter o direito a proteção à vida, pois ainda não tem condições de se defender.
É necessário a imediata aprovação do Estatuto do Nascituro, só assim não mais haverá genocídio de seres humanos indefesos.

"Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet"
O senhor só está comentando neste site porque já nasceu. continuar lendo

Sérgio, leis não necessariamente representam direitos originais ou justiça.
Não existe apenas o direito de nascer, existe o direito de que sua dignidade seja respeitada por toda a vida e disso, estamos longe de atingir ou mesmo de se preocupar.
Vamos respeitar a vida no todo, ou vamos deixar de lado a hipocrisia.
É minha opinião sincera, sem demagogias. continuar lendo

Sem Direito à vida, não existe Direito.

Como dito anteriormente, você só está comentando porque nasceu. continuar lendo

Isso me parece meio obvio Sérgio. Mas você também se enquadra na mesma posição e chegamos onde?
Qual o sentido da vida, Sérgio?
O que é vida?
Onde se enquadra o direito à vida senão em convenções de sociedade?
De onde viemos e para onde vamos?
Muitas incertezas para que se tenha tantas convicções.
Existe tanto a fazer pelas crianças que já nasceram e aí, não vejo tanto movimento. continuar lendo

Em reposta a seu comentário:

Isso me parece meio obvio Sérgio. Mas você também se enquadra na mesma posição e chegamos onde?
R: Eu respeito o direito a vida como um direito personalíssimo absoluto, como um bem irrenunciável, e Você?
Qual o sentido da vida, Sérgio?
R: Evoluir a cada dia, seja nas teorias Religiosas, filosóficas ou ateístas.

O que é vida?
R:Os dados embriológicos permitem afirmar precisamente que desde a fecundação já existe um indivíduo da espécie humana. Há quatro características fundamentais que justificam essa afirmação: Novidade Biológica, Unidade, Continuidade e Autonomia.

Ao meu ver o Direito a vida sobrepõe qualquer outro direito, é um direito personalíssimo absoluto, e já que não temos como definir quando começa a vida, não podemos retira-la em qualquer momento após sua concepção, como não se pode condenar uma pessoa sem provas "Presunção de Inocência", também não podemos matar sem saber se existe vida "Presunção de Vida.

Onde se enquadra o direito à vida senão em convenções de sociedade?
R: No caráter e no valor moral de cada individuo.

De onde viemos e para onde vamos?
De onde viemos?
R: Não visão religiosa Deus nos criou, na visão ateísta das fontes hidrotermais.

Para onde vamos?
R: Na visão religiosa, céu, inferno, purgatório ou período de sono debaixo do trono de Deus até o juízo final etc.
Na visão cientifica, transformação da matéria, pois o corpo apodrece e se modifica, retorna para a terra, o corpo humano se transforma e vira outros microrganismos que originam outros seres vivos, como vermes, bigatos, insetos e o restante vira pó.
As convicções são morais e não religiosas, não dependemos de teorias religiosas, ateístas ou filosóficas, ou sou bom ou sou mau.

O que está errado é a mentalidade e o ecoísmo do ser humano. continuar lendo

É uma pena que tratem vida como algo qualquer!
Por analogia, podemos agora no Brasil ter a pena de morte, afinal, ninguém é obrigado a conviver com criminosos indesejados.
É realmente uma pena... continuar lendo