jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2018

As 55 ameaças aos seus direitos que tramitam no Congresso Nacional

Neste momento, enquanto você toma seu café, o parlamento brasileiro está aprovando leis que retiram seus direitos. Conheça 55 ameaças em tramitação no pior Congresso Nacional de todos os tempos.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 3 anos

As 55 ameaas aos seus direitos que tramitam no Congresso Nacional

O Brasil passa por um período sombrio, com um governo e uma oposição ruins e, provavelmente, o pior Congresso Nacional de todos os tempos. Neste momento, enquanto você toma seu café, o parlamento está aprovando leis que retiram, à luz do dia, direitos de trabalhadores, mulheres, populações tradicionais, minorias.

Tenho dito que se a Câmara dos Deputados, que tem à frente Eduardo Cunha, se esforçar, pode nos levar de volta ao Brasil Colônia em quatro anos. Quiçá revogando, por fim, o voto feminino, a República e a Lei Áurea.

A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional que, segundo a instituição, são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história. Muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro. Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado.

Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

a) Você, trabalhador e trabalhadora

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil(PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara).

b) O petróleo é nosso?

27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

c) Gestão da coisa pública

29. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

30. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

d) Garantia do mínimo de dignidade

32. Estabelecimento do Código de Mineracao(PL 37/2011 – Câmara);

33. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

34. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);

36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);

37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal(PL 478/2007 – Câmara);

38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

39. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento(PL 3722/2012 – Câmara);

41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);

44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF(PEC 99/2001 – Câmara).

e) Concentração de terra e questões agrárias

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado);

47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50. Alteração da Lei de Biosseguranca para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

f) Direitos do serviço público

51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

52. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).

Fonte: Pragmatismopolitico

69 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Petrobras é um direito do cidadão? Lamento, mas se ter o combustível MAIS CARO do mundo é um direito, abro mão dele facilmente.

Privatização de todas as empresas públicas é um direito? Que sejam vendidas. Não vejo o menor problema.

Dirigente sindical participar do conselho de Fundos de Pensão é um direito? Que seja extinto. Basta ver os problemas que estão enfiados o Postalis e a Petros. E isto porque ainda não sabemos dos outros.

Demarcar terras indígenas é um direito? Que seja extinto. Hoje 13% das terras do país estão em mãos de indígenas que, como se não bastasse, ainda recebem ajuda e dinheiro do Estado. Ou é cidadão para ter ajuda do Estado ou é índio e que vá viver da caça e pesca.

Redução da maioridade penal é direito? Que acabe. Chega de menor de 17 anos e 355 dias ter direito a matar, estuprar e cometer outros crimes sem que ninguém possa sequer dizer o nome da flor.

Precisamos de mais responsabilidades e de menos Estado. Não o contrário. continuar lendo

Excelente!! continuar lendo

Vendidas como a Vale?

Na sua analise, na privatização não há corrupção, correto? Ótimo comentário #sqn continuar lendo

Julio, se houve corrupção na venda Vale não sei. Digamos que tenha ocorrido. Onde o PT enfiou isto que não usou nas 4 últimas eleições? Mimimi privatização é ruim, mimimi vai entregar o país 'pro estrangeiro' é moleza. Onde estão os FATOS? Porque não veio NADA - além do mimimi - a público com o PT ha MAIS de uma década no poder?

Fato rápido: Empresa privada que faz besteira, baixa as portas. Empresa pública que faz besteira manda a conta para as pessoas. E a Petrobrás é a prova disto. continuar lendo

A VALE que hoje é o carro chefe da propaganda do PT?

Na época da privatização da VALE, quando administrada pelo Estado ela sequer tinha subsídios para extrair o minério do solo. Hoje abastece o PT como sendo a empresa que mais paga tributos no país.

Sem hipocrisia, por favor... continuar lendo

Prefere paga a sua saúde e educação dos seus filhos? E continuar a paga os mesmos impostos? continuar lendo

A relação de "ameaças" apresentada pelo DIAP, na verdade, em sua grande maioria, são avanços que precisamos para o País ter alguma chance no mundo cada vez mais globalizado. Sobretudo as mudanças na legislação trabalhista. Em fim, o que pra eles é uma ameaça. Mais se aproxima de necessidade premente. continuar lendo

A esmagadora maioria, longe de ser uma ameaça aos direitos, elimina parte dos grilhões que o estado mantém aferrados aos cidadãos.

São um reconhecimento essencial à liberdade do trabalhador e de sua força de trabalho (em contraposição à servidão sindical), conferem segurança jurídica a diversas relações, eliminam buracos do orçamento público, reduzem o poder do estado em lesar o cidadão e seus ganhos, em pilhar suas propriedades ou em obstar seu livre uso, e possibilitam a aplicação do princípio da eficiência na gestão pública.

Muitos parecem bons demais para serem aprovados, mas, em sendo, serão um magnânimo avanço para o país. continuar lendo

Vejo a maioria com bons olhos, sobretudo porque conferem ao cidadão maior liberdade, livre iniciativa, autonomia privada. continuar lendo