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1 de Abril de 2020

Estupro de menino de 12 anos na cadeia levou Brasil e estabelecer maioridade aos 18

Sobre a evolução - ou regressão - das leis no Brasil.

Camila Vaz, Advogado
Publicado por Camila Vaz
há 5 anos

Estupro de menino de 12 anos na cadeia levou Brasil e estabelecer maioridade aos 18

Em tempos de discussão sobre maioridade penal, vale bem a pena ver o material que o Senado vem elaborando para resgatar o debate ao longo da história do Brasil. A agência de comunicação do Senado ouviu historiadores e outros especialistas para recontar o processo que levou à definição dos 18 anos como limite da imputabilidade penal.

O caso que levou o país a estabelecer a idade mínima, por exemplo, ocorreu em 1926. É a história de um menino de 12 anos que trabalhava como engraxate. Ao terminar de polir os sapatos de um sujeito, levou o calote. Enquanto o cliente se afastava, ele jogou tinta na roupa do caloteiro.

A polícia foi chamada e levou o menino Bernardino direto para a cadeia. Lá, ele conviveu com aproximadamente 20 presos adultos. Foi violentado, apanhou e, depois de sair da prisão, acabou no hospital. Os médicos que o atenderam, revoltados, contaram tudo ao Jornal do Brasil.

No ano seguinte, em parte por causa do impacto dessa notícia, o então presidente Washington Luiz assinou o Código de Menores, estabelecendo a distinção entre os que podiam ser punidos como adultos – os maiores de 18 anos.

Antes disso, cabia basicamente às autoridades decidir se o infrator tinha condições de ser responsabilizado pelos seus atos, independente de ter menos de 18 anos. Acontecia de meninos de 12 anos serem condenados à cadeia.

Eis um caso de 1915, portanto exatos cem anos atrás: “O juiz da 4ª Vara Criminal condenou a um ano e sete meses de prisão um pivete de 12 anos de idade que penetrou na casa número 103 da Rua Barão de Ubá, às 13h, e da lá furtou dinheiro e objeto no valor de 400$000”.

O vídeo contando a evolução do pensamento e das leis no Brasil pode ser visto aqui.

https://www.youtube.com/embed/NdKME9oR4LM


Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/caixa-zero/estupro-de-menino-de-12-anos-na-cadeia-levou-brasil-...

307 Comentários

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De fato muito triste o caso desse menino, mas aqui cabem algumas ponderações:

1. A PEC visa reduzir a maioridade penal para 16 anos, não para 12;
2. A PEC prevê a redução para crimes hediondos como estupro, sequestro; homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Até aqui, o menino de 12 anos do século passado, não teria a menor chance de ser preso como adulto. Prosseguindo...

3. Se é para analisar fatos isolados, por que não analisamos um fato bem recente - desta semana mesmo - em Nilópolis, Baixa Fluminense, onde 5 adolescentes estupraram (e filmaram e compartilharam na Internet!) uma menina de - igualmente - 12 anos?

Para casos como esses, é que está sendo discutida a redução da maioridade penal, para que marmanjos de 16/17 anos não fiquem impunes ao destruir (sim, destruir!) a vida de meninas de 12 anos e suas famílias.
Pra terminar, por que filmaram? Deboche das leis e da sociedade e certeza de impunidade.
Isso tem que acabar! continuar lendo

Aplaudindo de pé. Não irei acrescentar nada. continuar lendo

Dá pra curtir mais de uma vez esse comentário, produção? continuar lendo

Falou pouco mas falou muito. continuar lendo

Concordo, Ivanil.
Achei bastante pertinente o texto, que traz a história da alteração da idade de imputabilidade penal.
Dele se percebe que a razão de ter sido fixada a maioridade aos 18, precipuamente, nada tem que ver com a capacidade de compreensão de quem pratica o crime. Foi resposta à ineficiência do Estado em garantir um sistema prisional minimamente eficiente. E não digo eficiente do ponto de vista de ressocialização, o que, e nisto concordo com Theodore Dalrymple, parece-me assemelhar-se mais a uma fantasia do que a algo observável na maioria dos casos. Digo do ponto de vista de garantir a segurança dos detentos.
Curioso neste ponto particular as figuras que criamos para manter a "paz" dentro dos presídios, como visita íntima. Lembro do episódio em que Fernandinho Beira Mar disse que o que temia de verdade não era a prisão, mas o RDD (que para mim deveria ser a regra).
Curiosa também a resistência que existe a se investir no sistema carcerário, sob o falso pretexto de que se deve investir em escolas, não em presídios (como se fossem os dois exclusivos gastos governamentais, e o gasto em um implicasse necessariamente a retirada de recursos do outro), ou mesmo de privatizá-lo.
Um adendo: para mim o caso do menino engraxate nunca deveria resultar em prisão, e, se fosse o caso, este seria um verdadeiro caso de medida sócio educativa.
Como apontado pelo Ivanil, há um mar de diferença entre este caso e, por exemplo, o de alguém que taca fogo em uma dentista.
...
Outro adendo: eu acho inconcebível se acreditar que existe, hoje, punição minimamente compatível para alguém com 17 anos que ateia fogo e carboniza alguém.
Em média, este assassino é libertado em 1 ano (UM ANO!!).
Há alguma proporcionalidade nisto?
Perdoem-me os crédulos nisto, mas aqui peço licença para celebrar que 90% das pessoas não achem, bem assim como a maioria dos países civilizados. continuar lendo

Muito bom seu comentário, não sabia desse fato novo, só estava sabendo do outro fato envolvendo adolescente e um maior que estupraram e mataram uma das vítimas.
A autora não publicou algo jurídico, apenas falácia sem a mínima coerência, basta ler a (Emenda Aglutinativa - nº 16-2015 - PEC 171-1993) o (art. , XLVIII da CF) entre outros.

A autora poderia provar tal nexo desse texto dela, até então, sem respaldo algum, com o texto da (Emenda Aglutinativa - nº 16-2015 - PEC 171-1993). Pois nem 12 anos é citado na PEC, nem todos as condutas irão recair aos menores, muito menos serem presos com maiores, basta ler.

Gostaria que a autora provasse a tese dela com pelo menos "uma vírgula" da PEC em questão? continuar lendo

Criticou o uso de um fato isolado e depois citou outro para argumentar ? Além disso o artigo não toma posição, apenas dá uma informação que com certeza é desconhecida da maioria. continuar lendo

Artigo sobre a menina de 12 anos que foi estuprada na semana passada no RJ:

http://extra.globo.com/casos-de-policia/cinco-adolescentes-estupram-menina-de-12-anos-filmam-crime-na-baixada-fluminense-16656898.html continuar lendo

Parabéns, brilhante comentário! continuar lendo

Perfeito Ivanil... mas acredito que a punição para crimes hediondos deveria ser independente da idade... já que vemos diariamente "di menores" de 10 ou 12 anos barbarizando livres e impunes... continuar lendo

Tarcísio, então releia os itens 1 e 2 da minha argumentação. continuar lendo

Concordo com você, Alexandre. continuar lendo

Digno de aplausos....... continuar lendo

Tragam uma medalha para esse rapaz!!! continuar lendo

Quantos menores nao foram mortos por demenores de 12,13 anos,quem protege o menor vitima do menor bandido? continuar lendo

Parabéns !Você está certíssimo ! Isso já deveria ter acabado há muito tempo ,mas como não temos um governo decente e justo... continuar lendo

Devemos realmente analisar dados.
Essa redução da maioridade realmente irá contribuir para a diminuição dos crimes?
Existe algum país que tomou esta medida isoladamente e deu certo?
Ao que parece existem outras medidas à serem tomadas em conjunto, medidas sociais.
O Estado não pode trabalhar com probabilidades.
Se esta redução da maioridade gerar um custo alto ao Estado e for necessária a criação de um tributo por conta disto, sem diminuir a criminalidade, seria uma melhoria?
Vingança não é uma função estatal.
Assim como deveres criados aos que possuem entre 16 e 18 anos, existem também direitos, o DETRAN já se manifestou orientando que exista alguma alteração na lei, pois não possui estrutura para fiscalização da demanda que será criada, caso a lei não seja modificada (vide http://www.brasilpost.com.br/2015/07/02/detran-habilitacao-maioridade-penal_n_7718130.html?ncid=tweetlnkbrhpmg00000002)
Existe também a questão sexual, moteis, casas noturnas, bebidas alcoolicas e outras repercussões da tão famigerada lei.
Se inexistir uma redução da criminalidade e o custo for alto para o Estado, a questão ficaria muito mais complexa.
Obviamente a punição, bem como a ressocialização do menos deve existir, pois estes comentem crimes.
Entretanto, ao meu ver, esta questão está sendo tratada de forma política e muito simplificada. A análise deve ser maior e mais profunda. continuar lendo

Parabéns pela coerência! Muito esclarecedor! Palmas!!! continuar lendo

O texto base é excelente, por ser histórico. O comentário é excelente, pois trata de história contemporânea da sociedade brasileira. Palmas, sem dúvida, para o dito comentário. continuar lendo

Concordo, em gênero, número e grau com essa lúcida consideração e, ainda, faço minhas as palavras do colega comentarista Alexandre Antonakis.
Simples assim... continuar lendo

Isso mesmo! continuar lendo

Que tal isso?

Uma criança ou adolescente que comete crime deve ser punido/reabilitado?
SIM
Uma criança ou adolescente que comete crime deve cumprir pena junto de outros criminosos adultos?
NÃO continuar lendo

Concordo com parte do que disse, na minha opinião, o que realmente tem que acabar é esta cultura medíocre (mediano) brasileira de tentar resolver problemas no curto prazo e começar a planejar no longo prazo! continuar lendo

Acredito que essa não seja a solução, pois com a lei que temos já existem milhares que deveriam estar presos e não estão, com a redução vai só aumentar o número de condenados que estão nas ruas, e vai aumentar o sensacionalismo que culpa a justiça e seus operadores pela violência.

Um estado que tem como lema do governo "Pátria educadora", sendo que não se investe na educação e busca apenas ficar tapando o sol com a peneira, ignorância pensar que essa será a solução, resolver um problema gigante com apenas uma assinatura, em uma PEC que tenta driblar o ordenamento jurídico.

Também cumpre ressaltar, que essa PEC aprovada, trará consequências em outras áreas, como no Código de Trânsito, onde ficaram autorizados a ter CNH a partir dos 16 anos, conforme dispõe o artigo 140, I,do CTB, que considera como requisito ser penalmente imputável.

Então é uma matéria ampla, e que fundamentar os argumentos apenas em casos isolados é fechar os olhos para a realidade brasileira. continuar lendo

Vale isso Arnaldo? continuar lendo

Muito bem Ivanil, nunca alguém expressou com tanta exatidão o meu pensamento. Perfeito. continuar lendo

a PEC foi rejeitada... O que está em votação, graças à pedalada de Cunha, é o texto original, que reduz a maioridade penal para TODOS os crimes... continuar lendo

Parabéns pela sabia analise dos fatos!
Agora convenhamos, preso por jogar tinta na roupa do caloteiro!!!
Parece até piada continuar lendo

O problema é que vivemos numa sociedade hipócrita, comandada por um estado vil: até hoje sequer construíram os albergues previstos pela Lei de Execucoes Penais de 1984 ! Ainda, também não se providenciou os estabelecimentos para punir menores infratores previstos no ECA. Assim, fica difícil acreditar que a reforma vai resolver alguma coisa ! Pode até piorar ao misturar menores com adultos denunciados por crimes graves. continuar lendo

Ocorre que existe medida socieducativa, chamada internação, que serve para os adolescentes infratores.

Ocorre também que no Brasil, esta medida não funciona porque temos um Poder Executivo desinteressado. continuar lendo

Excelente texto!
Infelizmente para diminuir "um pouco" a violência praticada por menores, a redução da maioridade para crimes hediondo torna-se imprescindível neste momento. continuar lendo

O Champinha foi para a Fundação Casa e lá estuprou um menino também. Se não me engano o menino tinha 14 anos. De nada adiantou essa definição da maioridade penal em 18 anos. O que adianta para estuprador é a castração química, porque o sujeito que sentiu necessidade de estuprar uma vez, vai estuprar sempre. Existe um projeto de lei que prevê a castração química para estupradores, esse projeto é do deputado Jair Bolsonaro. continuar lendo

Falou tudo.. parabens continuar lendo

No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade.
O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica.

Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso), processado, sancionado (condenado) e, se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos.

Assim, um menor com 12 anos de idade, que mata seu semelhante, se necessário, pode ser internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias, internação esta que não passa de uma prisão, sendo semelhante, para o maior, à prisão temporária ou preventiva, com a ressalva de que para o maior o prazo da prisão temporária, em algumas situações, não pode ser superior a 10 dias. Custodiado provisoriamente, sem sentença definitiva, o menor responde ao processo, com assistência de advogado, tem de indicar testemunhas de defesa, senta no banco dos réus, participa do julgamento, tudo igual ao maior de 18 anos, mas apenas com 12 anos de idade. Não é só. Ao final do processo, pode ser sancionado, na verdade condenado, e, em conseqüência, ser obrigado a cumprir uma medida, que pode ser a internação, na verdade uma pena privativa de liberdade, em estabelecimento educacional, na verdade presídio de menores, pelo prazo máximo de 3 anos.

A questão, portanto, não é reduzir a maioridade penal, que na prática já foi reduzida, mas discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que é completamente falho, corrigi-lo, pô-lo em funcionamento e, além disso, aperfeiçoá-lo, buscando assim a recuperação de jovens que se envolvem em crimes, evitando-se, de outro lado, com esse atual processo de execução, semelhante ao adotado para o maior, que é reconhecidamente falido, corrompê-los ainda mais. O Estado, Poder Público, Família e Sociedade, que têm por obrigação garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente (menores), não podem, para cobrir suas falhas e faltas, que são gritantes e vergonhosas, exigir que a maioridade penal seja reduzida.

Por estes motivos e outros, repudiamos a proposta de redução da maioridade penal, que, se vingar, configurará um "crime hediondo", praticado contra milhões de crianças e adolescentes, que vivem em situação de risco por culpa não deles mas de outros que estão tentando esconder suas faltas atrás desta proposta, que, ademais, se aprovada, não diminuirá a criminalidade, a exemplo do que já ocorreu em outros países do Mundo.

Se se pretende fazer uma alteração séria e eficaz, que se invista na melhoria das Unidades de Internação e, se for o caso, se aumente a pena prevista no próprio ECA. Não se faz política pública somente criando leis, mas bem aplicando a grande quantidade delas já existentes. continuar lendo

Ou seja, no passado, o maior crime de um garoto era jogar tinta nas roupas de um caloteiro ou furtar uma casa, infelizmente, hoje, eles lideram quadrilhas, estupram, matam, barbarizam, os tempos mudaram, não há como comparar um garoto daquela época que não tinha acesso à informação com os garotos de hoje!
Lembro-me, que a maior cena de nudez que víamos no meu tempo eram as boletes (do clube do bolinha) ou as chacretes (do chacrinha), hoje, com a internet, garotos tem acesso à todo tipo de informação!
Dizer que um rapaz de 15,16 ou 17 anos não sabe o que está fazendo é no mínimo piada!
Faz-se URGENTE, abandonar o romantismo utópico da esquerda e cair na dura realidade, pois, é nela em que vivemos e infelizmente, morremos! continuar lendo

Concordo plenamente meu amigo, cadeia para esses canalhas, se falta de oportunidade fosse desculpa para se cometer crimes, meus avos e bisavós e inclusive meus genitores seriam marginais, pois todos vem de família pobre e com poucas oportunidades, de fato pode até influenciar, mas não é fator determinante para se justificar tais atos, o adolescente não é retardado mental e sabe que esse não é o melhor caminho, que vão brigar legalmente por melhores condições do governo e que não fiquem esperando esmolas dos representantes do Estado, que fazem essa política de pão e circo, essa política criminal tem que mudar. continuar lendo

Antes de tudo, é mister analisar o texto da PEC 171, aprovado recentemente, em 1º turno, na Câmara dos Deputados:
http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLÍTICA/491507-CÂMARA-APROVA-EM-1%C2%BA-TURNO-REDUCAO-DA-MAIORIDADE-PENAL-EM-CRIMES-HEDIONDOS.html

Ultrapassado isto, vamos aos questionamentos. Primeiro, com o sistema hibrido criado por tal PEC, adolescentes com 16 anos só cometeriam alguns crimes e para a grande maioria dos crimes previsto na legislação penal continuaria sendo considerado um inimputável, só cometendo atos infracionais. A lógica do genial texto da PEC estelionatária é a seguinte: Pedrinho pratica um roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (inimputável). Se Pedrinho matar a vítima do roubo passará, em instantes, da inimputabilidade, para a imputabilidade. UAU! Que incrível nossos legisladores... Estamos sendo bem representados. Outra situação: Se Pedrinho, Dimenó com 16 anos, subtrai coisa alheia móvel de Ana, mediante violência (com emprego de faca), no entanto, Ana sofre golpes de faca que lhe causam lesões corporais graves. Ana sobrevive. Pedrinho, responderá, em tese, por ato infracional equivalente a roubo qualificado pela lesão corporal grave. Contudo, se Ana viesse a falecer, em um passe de mágica legislativa, Pedrinho torna-se um imputável. Tem potencial consciência da ilicitude do latrocínio, mas não das outras modalidades de roubo???

E no caso de desclassificação de um crime??? Após o menor ter ficado preso em uma cela comum durante o trâmite do processo, opera-se a desclassificação do fato para um outro delito qualquer, menos grave e sem o “rótulo” de hediondo, ou seja, um crime que não o sujeitaria aquele tratamento penal mais rigoroso???
O Texto prevê tb o crime de estupro de vulnerável. Quantos de vcs não conhecem adolescentes (adolescentes, segundo o ECA, são pessoas com idade entre 12 e 18 anos) que se relacionam??? Pense na Julia, menina com 13 anos, que mantém relações sexuais regulares com João, menino com 16 anos. Temos ai, em tese, a adequação do fato a norma. Simplesmente, BIZARRO.
Incrível como em pindorama somos criativos. Faltou estudar em conjuntos a criminologia+política penal para depois partir, se necessário, para a dogmática penal. Enfim, Congresso fazendo Direito Penal de emergência, Direito Penal simbólico e Direito Penal promocional. E o movimento datenista cresce... Brasil, o país do progresso...
Muito mais eficaz, lógico, coerente e constitucionalmente correto seria tornar o ECA mais rigoroso, com o aumento considerável – e proporcional ao ato infracional praticado – do tempo de internação dos infratores. Esta sim, sem dúvida, seria uma alternativa muito mais apropriada.
Por fim, aqueles que alimentam a falsa proposição de que adolescentes não são responsabilizados pelos seus atos infracionais, seguem dois documentários esclarecedores (um é sobre os jovens infratores o outro sobre os adultos imputáveis), chegou a ora de tirar os véus da ignorância e refletir rebanho:

https://www.youtube.com/watch?v=HfMcMIp_7Ao&feature=youtu.be
https://www.youtube.com/watch?v=_GrBKbZ6aPc continuar lendo

Ivanil, o grande erro de avaliação que se faz em relação à redução da maioridade é justamente acreditar que a maioridade aos 18 significa impunidade abaixo de 18. Não é isso que a lei diz, apesar da inundação de comentários crédulos disto. Há punição sim. A impunidade é causada por motivos em nada relacionados à lei ou ao ECA e, de resto, não é privilégio de menores. Resumindo: reduzir a maioridade não impedirá que um criminoso sequer fique impune. Nem dificultará. continuar lendo

excelente resposta...disse tudo. continuar lendo

Exatamente isso! Ivanil, vc me representa, representa meu pensamento sobre o assunto. continuar lendo

Concordo plenamente com você Ivanil.
Os adolescentes de hoje, não são como os de 10, 20 anos atrás.
Os adolescentes respeitavam seus pais, honravam suas famílias, chamavam seu pai de Senhor e a mãe de Senhora, baixavam a cabeça na hora em que seus pais chamavam sua atenção, não os intimidavam, não desfiavam, não respondiam e por aí vai, são muitos exemplos que eu podia citar, mas com apenas esses (os mais simples) podemos entender a necessidade da redução. continuar lendo

Boa, Ivanil.

Se o sistema punitivo permite crimes no seu interior, estes crimes também devem ser punidos.

O que não dá para fazer é negar a resposta da lei porque a prisão é falha.

Até porque vira um círculo vicioso: os que estupraram o menino não podem ser presos, porque podem eles mesmos serem estuprados.

Estendendo esse raciocínio, é melhor então não prender ninguém e soltar todos os que estão presos. continuar lendo

Aplausos de pé tb! Exatamente isso. continuar lendo

Perfeito!!! Concordo plenamente com o seu texto! continuar lendo

Ivanil, você não merece palmas...Merece o Tocantins inteiro!
Parabéns! continuar lendo

São de argumentos assim de que precisamos nos órgãos colegiados, legislativos ou judiciários... continuar lendo

Falou tudo, perfeito. continuar lendo

Belo argumento!!
E realmente estamos falando da redução para os 16 anos e não para 12.
Acredito eu que um menor que não cometa crime não irá para a cadeia, certo??
O Brasil do extremismo nunca irá para frente. continuar lendo

Perfeito cara, ainda bem que ainda tem gente com raciocínio crítico nesse país de cegos continuar lendo

Ivanil Agostinho... plausível seu comentário!!!1 continuar lendo

muito bem analisado esse caso pela Ivanil Agostinho. O senado está é perdendo tempo com a idade de 12 anos. Não é o nosso caso. O nosso caso, e por na cadeia marmanjo de 16 anos que desgraça a vida de todos, inclusive de impúberes de 12 anos. continuar lendo

Pessoal como diz o texto: "É a história de um menino de 12 anos..." mas com 12 anos trabalhando? Aí pode? Ah tá entendi...Além do mais não há provas, é uma história de 1926...Ivanil disse tudo... continuar lendo

Dispensa comentários falou tudo e eu concordo. continuar lendo

Concordo plenamente com sua colocação. continuar lendo

Excelente!!! Parabéns pelas necessárias ponderações! continuar lendo

Acredito que o que você não entendeu o que o artigo trata.

Não tem problema eu te explico!

O motivo se ter uma lei que determina a possibilidade do menor responder pelos seus atos foi um fato trágico no passado, da mesma forma que você elenca fatos trágicos no presente para mesma mudança.
As leis são suscetíveis ao tempo e as transformações sociais causam paradoxos que dificultam sua interpretação e são muito bem manipuladas por atores da lei que incham seus bolsos de dinheiro sem pensar na responsabilidade social que tem.
Por isso existem as discussões na mudança da lei, mais que o risco de ser estuprado na cadeia é a responsabilidade que a sociedade e o estado tem acerca da educação do individuo enquanto infante e o que essas crianças vomitam na nossa cara é o esgoto hipócrita que socamos garganta abaixo deles.
Que na impossibilidade de gritar reagem dessa forma, não se esqueça que nossa violência veio primeiro isso é só o eco, nosso estado é permanente. Eu você e os demais entes dessa sociedade seja jurídico ou físico somos transitórios.
Nosso país nunca levou sua juventude a sério não ensinamos eles a serem dignos nem homens de bens. Antes de rever a idade penal deveríamos rever o modelo de educação a atuação do estado na vida do cidadão e não de povo como imbecis insistem em chamar.
Passamos o século XX ensinando a criança a ter infância e passaremos o século XXI ensinando a adultos serem responsáveis. continuar lendo

Muito bom!! Concordo com tudo que foi colocado em seu comentário. Tem que haver um freio para essa situação de impunidade. continuar lendo

Ivanil Agostinho com certeza que os adolescentes que cometem crimes graves tem que ser internalizados por mais tempo que os meros 3 anos que o ECA estipula como o máximo
Um menor que furta ou rouba um par de tênis da moda ou uma bicicleta incrementada não pode, obviamente, ser comparado àquele que comete latrocínio, que põe fogo no corpo de sua vítima ou o que estupra, há de ter instalações separadas e tempo de internação diversos, claro. O principio da brevidade deve ser revisto, reformulado, algo assim.
Sem entrar no mérito da inutilidade da PEC 171 ou sobre a manobra inconstitucional levada a cabo pelo presidente da Câmara na madrugada de quinta-feira, 2/7, em que se aprovou em primeira votação a proposta, quero fazer as seguintes ponderações:
1) Como pode os 87% da população aceitar que a redução de 18 para 16 incidirá somente em alguns crimes, tais como: estupro, sequestro, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Onde está os ideias dessa população?
2) Como pode, ainda, este percentual da população (87%) aceitar que fique de fora da abrangência da redução de 18 para 16 os crimes de: tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com arma de fogo por exemplo). Onde está os ideais dessa população?
3) Sinto muito mas para mim os 87% da população que são favoráveis a PEC 171 estão sendo feitos de otários. continuar lendo

Ivanil.
Eu iria comentar o artigo, mas depois dessa brilhante lição, não há o que se falar. continuar lendo

Faço das suas, as minhas palavras. Fico perplexa com a análise isolada de determinadas situações e do protecionismo desmedido que certas pessoas dispensam a esses menores infratores. As pessoas devem ser punidas de acordo com as ações cometidas, e terem sua pena medida com o devido peso do crime praticado. continuar lendo

Excelente comentário amigo Ivanil Agostinho. Não há cabimento a comparação entre um jovem de 12 anos de 1926 e um jovem de mesma idade no ano de 2015. Entre esses dois exemplos existem 89 anos de diferença! A sociedade de 90 anos atrás é totalmente distinta do mundo atual. Naquela época os jovens realmente eram crianças, não tinham conhecimento de mundo. Hoje um jovem de 12 anos está liderando quadrilha de pivetes que assaltam no centro do Rio. É extremamente comum ver jovens com atitudes muito piores do que homens e mulheres adultas. Parafraseando Carlos Drummond de Andrade: "Não existem mais crianças, todas são terrivelmente adultas. A televisão lhes concedeu a maioridade" (Livro O Observador no Escritório). Não só a televisão mais a internet, a permissividade dos pais entre OUTROS PONTOS acabaram por retirar a inocência das crianças.

É muito comum ouvir no curso de direito que a sociedade evolui com o tempo, sendo obrigação do direito acompanhar esta evolução. Com base nesta afirmativa é totalmente lógico que a maioridade penal seja reduzida ou até mesmo extinta. A sociedade "evoluiu" e o direito deve utilizar a sua coercibilidade para nos proteger destes novos agressores. continuar lendo

Muito Bem Frizado Meus Parabens Isto vale como bom esclarecimento aqueles que ainda nao viram o lado ruim de muitos que usam os direitos para fazerem crimes Horrendos continuar lendo

Concordo plenamente continuar lendo

Um adolescente de 12 anos pode ser estuprado por outros adolescentes. Há estupros nos internatos. Ou seja, estupros nada tem a ver com a maioridade penal. continuar lendo

Perfeita retórica, Ivanil. Não podemos tornar casos isolados e experiências individuais como premissa e justificativa para criar uma lei. continuar lendo

A sociedade precisa evoluir, pois a maldade, os crimes evoluíram na questão de idades. O Brasil fica perplexo com as possíveis modificações das leis, nesse caso sobre a maioridade penal. Quanta celeuma por nada. Nós hoje estamos num pais totalmente dividido. E por isso vai afundando a cada dia. Acho que se cometeu um erro, ou nesse caso um crime, tem que ter castigo e não premio. Ora a lógica da vida foi invertida pela própria sociedade. Hoje o bandido seja de que idade for tem todos os direitos, dizendo a ele pode continuar a roubar, a matar que a justiça te apoia. É tão ridículo que se um desses "menores infratores" matar dez pessoas ele fica apenas três anos num localzinho onde joga vôlei, futebol enquanto as famílias estão chorando. Tenha paciência. A prisão para mim tinha que ser ruim e não desumana. Mas tão ruim que o infrator não tivesse mais a vontade de voltar para ela. continuar lendo

Prezado Antônio

Gostei da sua definição:
".. para mim a prisão tinha que ser ruim e não desumana, ... mas tão ruim, que o infrator não tivesse mais vontade de voltar para ela."

Infelizmente no Brasil, vivemos a época da satisfação social, vender a imagem da sensação de segurança, e por consequência e irresponsabilidade, começar a casa pelo telhado.

Em resposta a isso tudo, lei daquilo, lei disso, isso pode, isso não pode mais, etc, etc.

Em tempo, agradecer a Camila Vaz pelo belo texto. continuar lendo

Caro Antonio, sua opinião não deixa de ser verídica aos fatos que nos cercam, porem não podemos apenas ter a visão que a redução da maioridade em matéria penal acarretará somente na punição de menores que ficam a mercê das medidas socioeducativas sem resultados satisfatórios, que por vez, talvez este seja o problema, as medidas no qual são aplicadas não geram o resultado que modifiquem as condutas reprovadas destes menores infratores, também devemos olhar com a ótica das consequências, que por exemplo muitos dos menores como citou no seu comentário comentem o crime de homicídio estão envolvidos com o trafico de drogas, que por praticarem este delito na maioria dos casos são por ordens de um traficante que para não se arriscar colocam menores, então deve-se ressaltar que por colocarem menores de 14, 15, 16 anos este índice de idade não poderá descer ainda mais?! Agravará mais ainda o problema pois a consequência é formar um infrator ainda mais cedo, Ainda que paízes como E.U ex. cidade de Nova York que tem por si imputabilidade de16 anos já estão com propostas de aumentarem para 18. Sou contra a redução! Seria andar como um caranguejo, para trás!! continuar lendo

Gosto da ideia de prisões que buscam a ressocialização por meio de cursos, esportes e lazer... Pode parecer utopia pra alguns, mas creio que prisão violenta não humaniza presos que, em sua maioria, estão à margem da sociedade. continuar lendo

Concordo com o Bruno em relação às condições da punição. Punição é ruim, no sentido estrito da palavra, mas não precisa ser desumana, tornando o criminoso mais revoltado e desesperançoso. Devemos usar a inteligência ao punir criminosos. Se é para ser ruim, que seja ruim com algum propósito - ruim porque tem que trabalhar, obedecer regras e respeitar o próximo e o espaço, e não ruim porque vai apanhar, ser humilhado e sofrer variadas violações.
Passou da hora de pensarmos um sistema carcerário que reduza a criminalidade, em vez de aumentar, e de pararmos de procurar remendos como a redução da maioridade, que sairão piores que o soneto. continuar lendo

Interessante é o congresso ter acesso a todas essas fontes e ainda assim permanecem, pelo menos a maioria, fazendo campanha e votando a favor da diminuição da maioridade. Esses políticos não se preocupam com a sociedade, não pretendem defender os interesses da maioria, e tão pouco almejam diminuir a violência, querem apenas defender seus interesses ludibriando a população e angariando votos de quem se permite manipular. Reduzir a maioridade penal nem de longe é a solução para diminuir a violência neste país, ao contrário, acarretará mais problemas. Essa classe dominante sabe que se a lei for alterada, e houver diminuição da maioridade, os seus não serão presos, não haverá punição para menores brancos e ricos. Basta lembrarmos do grupo de jovens de classe média alta que anos atrás queimaram um mendigo em Brasília. continuar lendo

Compartilho em parte do seu ponto de vista. Mas acho que a classe dominante, para além dessa sensação de imunidade - e de um modo geral, todas as pessoas que ACHAM que entendem tudo de direito penal e criminologia e que apoiam essa barbárie -, carece de ALTERIDADE, um sentimento há muito perdido em todas as áreas da nossa vida... Tomar casos isolados como parâmetro sem olhar o sistema como um todo é um erro grosseiro... Esses pais e mães não se dão conta de que seus filhos também podem - e podem SIM, sem excluir ninguém - ser os próximos ''clientes'' do direito penal. A opinião pública, como sempre, está desprovida de conhecimento de causa. É triste e preocupante... continuar lendo

Documentário bastante interessante que serve para nos mostrar que a evolução social necessita também de progresso legislativo. De fato, o menor de 100 anos atrás não é igual ao de hoje, nem sequer podemos comparar (...).

A sociedade - e já são mais de 90% - anseia por norma que, efetivamente, possa punir o menor, muitas das vezes chamado de "criança", que mata, estupra, ceifa a vida humana sem o menor pudor e que se vale da impunidade para o cometimento dos delitos mais aterrorizantes possíveis.

A sociedade brasileira não merece ser vítima da assassinos travestidos de crianças inocentes!!

Sou a favor da redução, sou a favor da sociedade brasileira. Essa é a minha opinião! continuar lendo

É um erro associar maioridade penal a impunidade. O criminoso é imputável e punível, inclusive com restrição de liberdade, a partir dos 12 anos no Brasil. O que muda após os 18 é a duração e o local desta eventual prisão - separação inteligente, pois evita "contaminações" desnecessárias. Acredito que deveriam haver mais divisões, mas isto já é outro papo. Já quanto a ficar impune, nada tem a ver com a lei ou com a maioridade, e sim com as falhas da nossa justiça e da nossa polícia. Reduzir a maioridade não reduzirá a impunidade - apenas tornará a separação citada menos eficiente. continuar lendo

Emerson,
todos sabemos que o "ato infracional" praticado pelo menor não é punido!! Todos sabemos que as chamadas "Fundações Casas" de SP, ou UNIPs noutros Estados não funcionam. Todos sabemos que o Estatuto não funciona. Todos sabemos que são raros os casos em que o menor cumpre o tempo máximo nas casas de detenção.

Ademais, todos sabemos que a estrutura, a educação, o social, a família são cernes da pessoa humana, também.

Porém, a falta de algum desses institutos não viabiliza tampouco torna aceito o que é imoral, ilegal, e mais: desumano. Colocar o problema em questões metodológicas e estruturais é aceito, mas não basta.

O moral da sociedade está vilipendiado por causa das ações desses bandidos travestidos de crianças. Vale dizer: uma criança sabe muito bem distinguir uma chupeta de uma arma. E outra: o objeto inanimado arma não puxa o gatilho sem ordem humana.

Portanto, a redução da maioridade é conveniente!! continuar lendo

Emerson, você acredita mesmo que as medidas socioeducativas impostas pelo ECA para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte (alterados e passíveis de pena comum pela PEC 171/93), mesmo que funcionando da forma correta, são capazes de recuperar de fato o indivíduo que veio a cometer algum dos delitos citados anterioriormente?
Já parou pra pensar que menores que cometeram crimes leves como furto ou roubo estão custodeados com outros que cometeram crimes bem mais graves? Será que essa situação citada é de fato "menos eficiente"?
A questão é: quem "contamina" quem?
O que define a maturidade de um ser humano não é a sua idade, são suas atitudes. Se um menor comete um crime de gente grande, ele deve ser tratado como tal.
Um grande abraço! continuar lendo

Olá, Felipe,
O menor não é punido, assim como o maior, não devido ao ECA, à lei ou à maioridade penal, e sim por falhas da nossa justiça e da nossa polícia. Alterar a maioridade não reduzirá estas falhas.
A única consequência prática da redução será trocar o local da punição dos jovens entre 16 e 17 anos, para um local muito mais propenso à reincidência do que as instituições para menores. Naturalmente, mais reincidência significa mais violência. Não acho interessante tomar medidas que aumentem a violência. continuar lendo

Olá, Eduardo,
Não "acredito" que medidas socioeducativas possam recuperar um criminoso. Eu sei que podem. Há casos concretos de correção de conduta, criminosa ou não, através de medidas variadas. Infelizmente, não praticamos a recuperação, então temos pouquíssima experiência no assunto. Se o fizéssemos, além de mais conhecimento, teríamos menos criminosos.
A mistura de criminosos leves com criminosos violentos é um erro, seja para presos menores, seja para presos maiores. Isto deve ser corrigido, sem dúvida. Mas em nada se relaciona com a maioridade penal.
O erro de tratar o menor como gente grande é reforçar justamente o que está errado no indivíduo. A experiência mundial indica a segregação por idade e nível de periculosidade, para permitir medidas corretivas adequadas a cada grupo. Hoje, infelizmente, a prisão para adultos é uma medida "incorretiva". continuar lendo