Senado autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa
Autorização vale para quando não for preciso local próprio para a atividade. Aprovado na Câmara e no Senado, texto segue para sanção de Dilma.
O Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da própria casa como sede da empresa. A liberação vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida.
O texto, que também foi aprovado por unanimidade na Câmara, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses
O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), defendeu que o projeto facilitará a vida dos pequenos empreendedores. “É racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos", diz Maggi, no relatório.
"É de conhecimento geral o fato de os pequenos empreendedores corriqueiramente fazerem uso de suas próprias residências para o exercício de suas atividades profissionais, as quais, muitas vezes, não dependem de um local específico muito elaborado ou sujeito a pré- requisitos operacionais”, afirmou.
Mudança
Os senadores chegaram a votar uma proposta de alteração ao texto que acrescentava o uso de escritórios compartilhados ou virtuais como possibilidades de sede de estabelecimento de Microempreendedor Individual. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.
Segundo parlamentares contrários à aprovação da mudança, a legislação atual não proíbe essa possibilidade e, se o Senado fizesse alteração no texto, o projeto teria de retornar à Câmara dos Deputados.
Fonte: G1
15 Comentários
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Realmente é um grande avanço para a sociedade pois o pequeno empresário tem muita dificuldade para pagar aluguel para a instalação do seu negócio continuar lendo
É um belo avanço que facilita e fomenta o empreendedorismo. Infelizmente, no Brasil, ainda temos dezenas de mecanismos que somente servem para atrapalhar a livre iniciativa. continuar lendo
Sou Fiscal de Posturas do município e faço as vistorias referente ao alvará de licença das empresas. Há cerca de 2 anos já liberamos o microempreendedor para exercer a atividade tendo como ponto de referência sua própria residência. É o caso dos pintores, pedreiros, vendedores de roupas (sacoleiros), de salgados, bolos, suporte e manutenção de computadores, que trabalham com marketing, etc. É preciso ter um pouco de bom senso, pois a administração e a sociedade só sai ganhando ao regularizar a atividade. O microempreendedor passa a contribuir e, além disso, ainda possui as vantagens legais do MEI (desde comprovação de atividade junto ao INSS para fins de recebimento de benefícios, até a realização de empréstimos e possibilidade de recebimento com cartão de crédito junto às financeiras). Mas, estamos de olho para ver se realmente a atividade é exercida, se não é empresa "fantasma", se não há fraude fiscal de alguma forma. continuar lendo
Na verdade, é um absurdo ter que depender de autorização legislativa pra isso. Só Brasil mesmo. continuar lendo